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Abrir perfil e repositórioPROCURADOR- REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA |º REGIÃO
Documento 1 · página 15
Conferir assinatura · página 15A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º, A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a transitória de crise econômico-financeira dos DEVEDORES, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: L- plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em divida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos fiscais relacionados no ANEXO L totalizando R$ 118.017.030,52, atualizado no mês de junho de 2021: DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1.036.704,69 DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1 16.980.325,83 St. Constituy o objeto da presente transação individual os débitos arrolados no ANEXO E do presente instrumento, todos débitos elegíveis à transação após a formalizaçã…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em divida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos fiscais relacionados no ANEXO L totalizando R$ 118.017.030,52, atualizado no mês de junho de 2021: DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1.036.704,69 DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1 16.980.325,83 St. Constituy o objeto da presente transação individual os débitos arrolados no ANEXO E do presente instrumento, todos débitos elegíveis à transação após a formalizaçã…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 34º Parágrafo Unico. 4". As inscrições em Dívida Ativa da União nºs 10 6 10 001802-00 e 10 2 10 000820- 05 não fazem parte do presente acordo, mas os DEVEDORES se comprometem a mantê- tas regulares, seja mediante garantia idônea, seja por suspensão de exigibilidade. OBRIGAÇÕES DOS DEVEDORES
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO Í, renovada a cada pagamento periódico; Fl -renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO 1; XI — reconhecem que compõem o grupo econômico denominado “GRUPO VIA” composto por todas as pessoas j…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em divida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os créditos fiscais relacionados no ANEXO L totalizando R$ 118.017.030,52, atualizado no mês de junho de 2021: DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1.036.704,69 DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 1 16.980.325,83 St. Constituy o objeto da presente transação individual os débitos arrolados no ANEXO E do presente instrumento, todos débitos elegíveis à transação após a formalizaçã…
Conferir no PDF oficialcláusula 13";
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO [, cujo valor aproximado total perfaz o importe de R$ 118.017,030,52, atualizado até junho de 2021, sem os descontos previstos nesta transação. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGEN nº 9.917/20 e 3.282/21, a presente transação envolve concessão de descontos e de parcelamento para os débitos dos DEVEDORES considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento do grupo, di…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. A amortização mensal e/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro indice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente 20 da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 8H. O pagamento das parcelas será efetuado até o úitimo…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. Os DEVEDORES oferecem em hipoteca, com a finalidade de garantir a divida confessada no presente acordo, os bens imóveis relacionados no ANEXO TE cujo laudo de avaliação lavrado per engenheiro e/ou arquiteto e respectivas matrículas instruem o Processo Administrativo SEI nº 12221.193148/2621-12, SE. A oneração dos bens imóveis relacionadas no ANEXO II é autorizada pelo item 82. do Plano de Recuperação Judicial nos autos do Processo 0718798-87.2019.8.07,0015, em trâmite perante a Vara…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º, Os DEVEDORES admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art, 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º, Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia. CLÁUSULA 10%, Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10%, Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de rescisão do
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualguer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituí-lo no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se os DEVEDORES a reforçar a garantia…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13º, As hipotecas vigorarão pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas, momento o qual serão consideradas Hberadas, mediante documento emitido pela Fazenda Nacional PARÁGRAFO ÚNICO - Não obstante, na proporção em que for amortizada a dívida transacionada, os DEVEDORES poderão, mediante requerimento administrativo dirigido à PRFNI, solicitar a desoneração das garantias oferecidas.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º. Os DEVEDORES se comprometem a efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca sobre os bens relacionados no ANEXO II perante os órgãos de registro e controle respectivos. Dicicaasaç Ne titet eba DES INSS ARM EM DS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16º. Caso haja necessidade de venda dos ativos arrolados no ANEXO H para cumprimento do presente acordo, os DEVEDORES, anteriormente à formalização da alienação, se comprometem a providenciar a substituição da garantia por bem de idêntico valor, com registro da respectiva hipoteca, sob pena de a Fazenda Nacional não anuir com o negócio jurídico e a liberação da garantia. CLÁUSULA 17%. OS DEVEDORES poderão, a qualquer tempo, substituir as garantias relacionadas no ANEXO II por fiança ban…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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