Ninfa Indústria de Alimentos Ltda em Recuperação Judicial
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 1*, A presente transagio objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da U
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 2", 0 devedor aceita as condigdes para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigay
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3". O devedor reconhece ¢ confessa de forma irrevogivel e irretratavel a divida objeto da presente tr
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4*, A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5*, Considerando: (a) a situagao econémica da DEVEDORA, aferida a partir de informagdes econémico-fin
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 6". A DEVEDORA expressamente desiste das impugnagdes ou dos recursos administrativos e das ages judic
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7", Caberé a DEVEDORA 0 peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 8", A DEVEDORA oferece em garantia 0 imével de sua propriedade adiante coc TD de iméveis de
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 10°, 0 DEVEDOR podera impugnar o ato de rescisfo da transagiio, no prazo de 30 (trinta) dias a partir
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11°, As inscrigdes incluidas no plano de amortizagao da divida contemplado pela presente transagdo tri
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12", A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situagdo econémico-financeira, por meio de demonstragdes de
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13*. A celebragdo da presente transagdo ndo dispensa o recolhimento das obrigagdes tributdrias corrent
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14*, Cessarao os efeitos desta transago se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cléusulas.
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 15*, A presente transagao ¢ a interpretagdo das suas cldusulas ndo podem implicar redugdo do montante
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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