Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Igreja Evangélica Assembléia de Deus

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-a434504c2f3d
Processo
11046.101531/2022-22
Data indicada no termo
12/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Igreja Evangélica Assembléia de Deus

Referência: ti-a434504c2f3d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a contribuinte, acima qualificada, possui perante o FGTS conforme Anexo I.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a contribuinte, acima qualificada, possui perante o FGTS conforme Anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: IL Plano de amortização do débito fiscal; H- Oferecimento de garantia.

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Cláusula 2Em foco: A contribuinte aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A contribuinte aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo…

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Cláusula 3Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da CONTRIBUINTE em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da CONTRIBUINTE em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. Notificar à CONTRIBUINTE se verificada hipótese de rescisão da trans: concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. | DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 4Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da contribuinte, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando: (a) a situação econômica da contribuinte, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da contribuinte a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 4.1 As inscrições indicadas no Anexo I totalizam a quantia TOTAL SEM descontos…

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Cláusula 5Em foco: A contribuinte expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenha por objeto os débitos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A contribuinte expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenha por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Cód…

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Cláusula 6Em foco: Caberá ao contribuinte o peticionamento nos processos judiciais e administrativos no prazo de 30 (trinta) dias contado da assinatura desta transação, noticiando aos juízos a celebração da…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá ao contribuinte o peticionamento nos processos judiciais e administrativos no prazo de 30 (trinta) dias contado da assinatura desta transação, noticiando aos juízos a celebração da presente transação tributária, a fim de cumprir os termos deste acordo. [DA GARANTIA

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Cláusula 7Em foco: A contribuinte oferece em garantia pelos débitos aqui transacionados o seguinte…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A contribuinte oferece em garantia pelos débitos aqui transacionados o seguinte imóvel:

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Referência extraída 8Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a

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Cláusula 8Em foco: O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas se esta ocorrer primeiro.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas se esta ocorrer primeiro.

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Cláusula 9Em foco: Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade do CONTRIBUINTE, que se obriga expressamente a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade do CONTRIBUINTE, que se obriga expressamente a promover junto aos registros

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Referência extraída 11Em foco: ”. O bem referenciado na Cláusula 7º poderá ser objeto de alienação…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 10”. O bem referenciado na Cláusula 7º poderá ser objeto de alienação pela

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Cláusula 7Em foco: A contribuinte oferece em garantia pelos débitos aqui transacionados o seguinte…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A contribuinte oferece em garantia pelos débitos aqui transacionados o seguinte imóvel:

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Cláusula 11Em foco: A CONTRIBUINTE declara que o bem referido se encontra livre e desimpedido de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da FAZENDA NACIONAL, na forma do art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. A CONTRIBUINTE declara que o bem referido se encontra livre e desimpedido de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 186 do CTN. CLÁUSULA 12". A CONTRIBUINTE concorda com a manutenção da hipoteca ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a existência deste são judicial dos crédit…

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Referência extraída 14Em foco: ". A CONTRIBUINTE concorda com a manutenção da hipoteca ou…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12". A CONTRIBUINTE concorda com a manutenção da hipoteca ou a

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Cláusula 13Em foco: A CONTRIBUINTE obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. A CONTRIBUINTE obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.

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Cláusula 14Em foco: Incidindo a CONTRIBUINTE em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. Incidindo a CONTRIBUINTE em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa através da Plataforma “COMPREM ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Cláusula 15Em foco: , Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de duas (2) parcelas, consecutivas ou não; X - a constatação, pela Secretaria…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º, Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de duas (2) parcelas, consecutivas ou não; X - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; NI - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; IV -…

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Cláusula 2Em foco: A contribuinte aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A contribuinte aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo…

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Cláusula 16Em foco: O CONTRIBUINTE poderá impugnar o ato de rescisão da trans: no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. O CONTRIBUINTE poderá impugnar o ato de rescisão da trans: no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. | DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 17Em foco: , A dívida de FGTS incluída neste termo não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º, A dívida de FGTS incluída neste termo não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia.

Conferir no PDF oficial · página 10
Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.418.114,51
  • R$ 104.587,83
  • R$ 2.313.526,68
  • 28,93%
  • 35,00%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:52:23.818Z
Tamanho da captura
10.281.758 bytes
SHA25655e5281d87121e17dce25227e54cfdcfba95090dea128e2a6161b7c704a86135Consultar fonte original