Tissot e Cia Ltda
Referência: ti-a772996db228. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-a772996db228. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00.2.13.002861-07 00.2.19.015589-93 00.2.20.008882-07 00.2.21.003948-18 00.2.21.014776-44 00.2.21.021224-83 00.2.21.021913-70 https://se; economia goutriseilcontrolad…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a apresentação espontânea de imóvel à penhora, avaliado em montante superior à dívida total; (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: as inscrições indicadas serão objeto dos seguintes…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5. O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. $1º A desist…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais referidos na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. A garantia ofertada, para os fins do inciso IV do artigo 32 da Portaria nº 9.917/2020, recaiu sobre o imóvel matrícul (RR Serviço Registral de Imóveis de Gramado/RS, avaliado e consistente na Fração de Terras, com área de onze mil, cento e sessenta metros e setenta e nove decímetros quadrados (11.160,79m2), situada no lugar denominado "Quilombo", zona rural de Gramado, denominada "Chacará Athos" (SEGRED sobre o imóvel está edificada uma área construída de 11.960,68 m2 (SEI $1º No cas…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; II - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no que cou…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN https:/se; economia goubriseilcontrolador php?acao=documento, imprimir Web&acao origemarvors, wsualizaric documento=27320481Binfra sistema 89
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, desde que regulares os pagamentos das amortizações e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00.2.13.002861-07 00.2.19.015589-93 00.2.20.008882-07 00.2.21.003948-18 00.2.21.014776-44 00.2.21.021224-83 00.2.21.021913-70 https://se; economia goutriseilcontrolad…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a apresentação espontânea de imóvel à penhora, avaliado em montante superior à dívida total; (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: as inscrições indicadas serão objeto dos seguintes…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialção, inscritos ou não em dívida ativa da União; X-a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 36 art. 174 art. 11 art. 487 artigo 32 da Portaria nº 9.917/2020 art. 20 da Portaria PGFN Nº 2.382/2021 Lei nº 8.397 Lei nº 9.430 ARTIGO 205/206 artigo 206
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
655da8d2e66313b5c0a37113f1fcf79a2a0e03541945c55fb4a937eb1aecc97cConsultar fonte original