Fernando Lucio Giacobo
Referência: ti-ac1cae63d1f4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ac1cae63d1f4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR-Corresponsável, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: 1- Oferecimento de descontos; II - Possibilidade de parcelamento;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 11.933.085,05, atualizado no mês de julho de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 1.933.085,05 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e os juízos de tramitação OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; 1 — Assume o compromisso de manter a regular…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 11.933.085,05, atualizado até julho de 2023. $ 1º. Conforme autorizado pelo Art. 8º, I c/c Art 15, $1º, I, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 70% (setenta por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, considerando a capacidade de pagamento do DEVEDOR, porquanto as dívid…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União. CLÁUSULA 10%. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por ob…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10%. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. $1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusu…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13%, A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Processo Administrativo º SEI nº 12221.105293/2023-08 Requerimento Sicar nº 20230213617 (Protocolo: 01609522023)
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação de garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a adjudicação dos bens, a alienação fiduciária, a sua expropriação ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do CPC.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º. Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 17%. À presente transação terá prazo de vigência de até 135 (cento e trinta e cinco) meses. CLÁUSULA 18". Antes da sua assin…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17%. À presente transação terá prazo de vigência de até 135 (cento e trinta e
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 18". Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 19%. A presente Transação vincula e produz efeitos ao DEVEDOR, seus
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
6c981a79db1378630f223ad86285bdba6407539e03f733b889746a444e4e8622Consultar fonte original