Santa Casa de Caridade de Begé
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 04/10/2023, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO | - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO II — DÉBITOS DO FGTS PARÁGRAFO ÚNICO Excluem-se desta transação as inscrições não contempladas nos ANEXO…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; 11. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52, Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pele Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 51º As inscrições indicadas no Anexo | (débitos previdenciários) serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 63 As inscrições indicadas no Anexo II (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições Sociais - Le Complementar nº 110/2001 - 30 (trinta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto de 40,00% (Modalidade 4); 8) Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: 100 (cem) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto médio de 4…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo |, Il e III, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 48…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 82. O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou de precatórios federais eventualmente obtidos pelo DEVEDOR, nos termos da Portaria PGFN 10.826, de 21 de dezembro de 2022, mediante a sistemática lá estabelecida.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º, Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação individual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de gara ida contemplad ransação, as garantias do Anexo III destt termo, compostas pelos imóveis matrículas n| o Cartório de Registro de Imóveis de Bagé/RS, avaliados em R$ 50.662.000,000 (cl is), mantidas as penhoras atualmente existentes nas execuções fiscais ajuizadas pela União Federal PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos da Lei Federal nº 14.334, de 10 de maio de 2022, e, enquanto mantida a certificação prevista na Lei Complementar nº 187, de 16 de dez…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 04/10/2023, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO | - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO II — DÉBITOS DO FGTS PARÁGRAFO ÚNICO Excluem-se desta transação as inscrições não contempladas nos ANEXO…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. Fica, ainda, a UNIÃO…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 25% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 16. Implicará a rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: 1-a falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas, ou, seis parcelas alternadas; l-a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; lll- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV-a não indicação das garant…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 6º, 8 5º deste termo; xIll- a perda do Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; XIV - O levantamento de quaisquer valores referentes a precatórios federais depositados em juizo (553º e 4º da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo |, Il e III, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 48…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 17. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que o pedido de rescisão seja oriundo da CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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