Proimport Brasil Ltda em Recuperação Judicial
Referência: ti-af4094faaba1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-af4094faaba1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-af4094faaba1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/02/2023, relacionados nos anexos I e II, em face das devedoras acima, cujo montante totaliza em fevereiro/2023 — R$ 93.706.684,83 (noventa e três milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), por mcio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As devedoras aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1.- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. As devedoras reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. $1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. $2º. A transação individual ora celebrada está fundamentada na legislação vigente…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar as DEVEDORAS se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao o…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição das DEVEDORAS a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e parcelamento do saldo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, exclusivamente na conta demais, créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 1º-A e $ 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, 1 e 36, 1, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos r…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, na amortização do saldo devedor DEMAIS transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos $$ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termos do disposto pelo art. 39, $ 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, na amortização do saldo devedor DEMAIS transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos $$ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termos do disposto pelo art. 39, $ 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, e embargos à execução fiscal que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do in…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS oferecem em garantia os seguintes ativos adiante descritos: $1º A marca SOUL CYCLE, de propriedade da PROIMPORT BRASIL LTDA, objeto do processo de CR “e 19/06/2014, perante ao INPI. A marca, devidamente avaliada por laudo técnico, possui o valor de R$ 10.723.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte e três mil reais). $2º A constituição da garantia descrita no $1º será realizada por meio de penhora na execução fiscal n. 5001530-16.2017.4.04.7208/SC, sendo de responsabilid…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Implicará re: ão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: T-a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; 1 - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; II - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS oferecem em garantia os seguintes ativos adiante descritos: $1º A marca SOUL CYCLE, de propriedade da PROIMPORT BRASIL LTDA, objeto do processo de CR “e 19/06/2014, perante ao INPI. A marca, devidamente avaliada por laudo técnico, possui o valor de R$ 10.723.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte e três mil reais). $2º A constituição da garantia descrita no $1º será realizada por meio de penhora na execução fiscal n. 5001530-16.2017.4.04.7208/SC, sendo de responsabilid…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3558090…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, c do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2023. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.phpacao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção pass art. 131 art. 171 Portaria PGFN 2.382 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 50 art. 174 art. 151 art. 11, IV, $ 1º-A e $ 7º, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/ME 6757/2022 art. 11, da Lei nº 13.988/2020. art. 11 da Lei nº 13.988/2020 art. 39 Portaria PGFN 6757/2022. art. 39, $ 2º, da Portaria PGFN 6757/2022
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
1ea9147392ea4cd68cf5e7ae3d66b1d809119e52e03721cff89ffacbecfa35f2Consultar fonte original