Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Guimaraes Indústria e Comércio de Doces Eireli

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
12
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-af5d157ea67d
Processo
10145.101319/2021-01
Data indicada no termo
09/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Guimaraes Indústria e Comércio de Doces Eireli

Referência: ti-af5d157ea67d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

12 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima qualificada, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00 2 18 004741-40 00 2 19 027979-24 00 2 20 016094-68 00 2 20 023057-05 00 6 18 039965-88 00 6 18 039966-69 00 6 19 038916-72 EN 00 6 19 04…

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Cláusula 2Em foco: A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, = declara e assume as seguintes obrigações: f ( z| |-fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, = declara e assume as seguintes obrigações: f ( z| |-fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il- não utilizar a transação individual de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar d…

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Cláusula 3Em foco: A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da = 3 presente transação individual.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da = 3 presente transação individual. EN Be d e & PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, / E] Ê IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo / M = & prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a k ( N Es resente transação, a cada pagamento efetuado. / N se / DO PLANO DE PAGAMENTO |

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Cláusula 4Em foco: Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de | informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda b Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de | informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda b Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortiz…

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Capítulo VIlEm foco: da Portaria PGFN Nº 6.757/2022 para tanto. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES…Trecho da página 6ExpandirRecolher

capítulo VIl da Portaria PGFN Nº 6.757/2022 para tanto. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso tz] de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRA…

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Cláusula 6Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos na

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso tz] de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRA…

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Referência extraída 9Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a N

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: |.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: |. a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; Ill — a falta de pagamento de qualquer um dos aportes maiores, a saber: parcelas 19, 43, 67,91 e 113 da CONTA DEMAIS DEBITOS. IV -a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte em recuperação judicial; V-a concessão de medida cautelar fiscal…

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Leinº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das | obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das | obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. | PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 13Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. lou jan Aceder crere-—

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Cláusula 14Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 15Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto na

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Cláusula 4Em foco: Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de | informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda b Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de | informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda b Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortiz…

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Valores e percentuais citados17 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 25.550.024,12
  • R$ 4.465.000,00
  • R$ 1.125.000,00
  • R$ 540
  • R$ 2640
  • 42,92%
  • 0,09%
  • 1,52%
  • 13,5%
  • 0,135%
  • 3,105%
  • 13,50%
  • 2,835%
  • 0,230%
  • 7,130%
  • 11,60%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T15:30:05.409Z
Tamanho da captura
6.593.561 bytes
SHA2568f3905c0c9a88448d503d39d2279b123c7bb3f64992a914d4ae9f314e41a477bConsultar fonte original