Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Norcon Sociedade Nordestina de Construções Sa em Recuperação Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
27
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-afffcbfc93a5
Processo
12883.003587/2024-85
Data indicada no termo
02/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Norcon Sociedade Nordestina de Construções Sa em Recuperação Judicial

Referência: ti-afffcbfc93a5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

27 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado pela PARIE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado pela PARIE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da divida previdenciária e não-previdenciária (demais débitos) nos termos dos quadros abaixo, observando-se a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG), o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o(s) plano(s)…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 5Em foco: A PARTE DEVEDORA oferta como garantia os seguintes bens em garantia: - (i) matrícula nº 22.629, do 2º Registro de Imóveis de Salvador - BA, Fazenda Capelão, Estrada das Pedreiras, bairro…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A PARTE DEVEDORA oferta como garantia os seguintes bens em garantia: - (i) matrícula nº 22.629, do 2º Registro de Imóveis de Salvador - BA, Fazenda Capelão, Estrada das Pedreiras, bairro Barragem do Ipitanga, Salvador - BA, com área de 1.045.440 m?, avaliado em R$ 34.840.000,00; - (ii) matricula nº 1.318, do Registro de Imóveis de Estância - SE, Fazenda Santa Cruz dos Abaís, com área de 5.065.413,40 m?, ao lado da rodovia estadual SE-100 avaliado em R$ 28.485.000,00. $1º. Incumbirá…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 6Em foco: , A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º, A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à ulilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 8Em foco: Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo coma garantia, por leilão…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo coma garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na eventualidade de decurso do tempo, servirá o produto da venda pa…

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 9Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS |, renunciando a…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS |, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quals se fundam as referidas Impugnações e recursos ou ações judiclals, por melo de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código…

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 10Em foco: Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 112Em foco: A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: | - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural o…

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 12Em foco: Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º. Também implicará rescisão do acordo de transação: | - a falta de pagamen…

Conferir no PDF oficial · página 11
Referência extraída 11Em foco: %. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 13%. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta

Conferir no PDF oficial
Referência extraída 12Em foco: %. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 14%. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua

Conferir no PDF oficial
Cláusula 15Em foco: A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-tinanceira, por meto de demonstrações de resultados, anualmente, por…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-tinanceira, por meto de demonstrações de resultados, anualmente, por 12

Conferir no PDF oficial · página 12
Cláusula 16Em foco: , A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º, A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.

Conferir no PDF oficial · página 13
Cláusula 17Em foco: A PARTE DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, constituindo faculdade da PGFN autorizar o excepcional aditamento desta transação para inclusão de novas…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. A PARTE DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, constituindo faculdade da PGFN autorizar o excepcional aditamento desta transação para inclusão de novas inscrições em dívida ativa realizadas posteriormente ao presente acordo, desde que: | - o pedido de aditamento ocorra em até 18U (cento e oitenta) dias contados da assinatura do terma de transação pela PARTE DEVEDORA; Il - refiram-se exclusivamente a créditos definitivamente constituídos antes da assinatu…

Conferir no PDF oficial · página 13
Referência extraída 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula eventualmente aplicáveis.

Conferir no PDF oficial
Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 500.000,00
  • R$ 100.000,00
  • R$ 600.000,00
  • R$ 70.000,00
  • R$ 714.829,67
  • R$ 1.000.000,00
  • R$ 250.000,00
  • R$ 2.400.000,00
  • R$ 380.000,00
  • R$ 3.250.000,00
  • R$ 554.724.34
  • R$416.317.199,26
  • 65%
  • 13,56%
  • 29,85%
  • 16,28%
  • 20,89%
  • 19,39%
  • 5,08%
  • 12%
  • 13,97%
  • 12,19%
  • 21,23%
  • 16,51%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • 25 MESES
  • 1 parcela
  • 1 parcelas
  • 11 parcelas
  • 36 MESES
  • 120 MESES
  • 220 MESES
  • 20 MESES
Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:37:55.598Z
Tamanho da captura
8.867.244 bytes
SHA25644f7b38104fca4ced1828efb07156b89abe0e7f2523a0e5afbba2b39071eb7e3Consultar fonte original