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Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b02b563cd0c6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 1" Região
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. À transação versará sobre: I - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa d…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 188.299.744,42 (cento e oitenta e oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizado no mês de outubro de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 43.272.295 20 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 145.027.449,22 Parágrafo único. A prese…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: E confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO T; HI- assumem o compromisso de manter regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. As DEVEDORAS declararam que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º As DEVEDORAS se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 188.299.744,42 (cento e oitenta e oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizado no mês de outubro de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos do Art. 50, $3º da Portaria PGEN nº 6757/2022, as DEVEDORAS manifestam expressa concordância na corresponsabilização pelos débitos transacionados das segui…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os valores da divida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em outubro de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o débito principal. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A análise dos créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá se dar até a liquidação integral…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2023, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. A DEVEDORA compromete-se, até a liquidação integral do…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9. As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei. não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º, As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que manter-se-ão vinculadas ao Regime de Tributação LUCRO REAL até o CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. CLÁUSULA 12". Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. Parágrafo 1º. É de responsabilidade das DEVEDORAS acessar mensalmente o sistema para obtenção dos documentos de arrecadação fiscal a que se refere o caput. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º, Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código Requerimento SICAR…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12º. Parágrafo 2º. Valores bloqueados ou depositados em execuções fiscais serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, antes da aplicação dos descontos previstos no presente termo; em específico os depósitos judiciais vinculados aos autos nº 0005739-65.2009.4,01,3300.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º, Em complemento, a DEVEDORA oferecerá à penhora na execução fiscal nº 00026527220074013300, com a finalidade de garantir parcialmente a divida confessada no presente acordo, o imóvel descrito no ANEXO II, avaliado conforme abaixo, em valores aproximados: Descrição Garantias (ANEXO II) Avaliação Bem imóvel - instalações da clinica Bom R$60.027.534,00 Viver CLÁUSULA 16%. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 16%. As DEVEDORAS obrigam-se, durante a vigência do presente
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17º. Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02, preferencialmente pela utilização da plataforma COMPREI. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à av…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18º. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da divida, a DEVEDORA obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Parágrafo único. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constitu…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 19%, Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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