Universidade Federal de Uberlândia
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b0c288bc4df6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando obstar o início de litígios judiciais e viabilizar a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará, exclusivamente, sobre o plano de amortização dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa da União, de responsabilidade da…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, não abrangendo eventuais débitos do FG é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 125.301.646,86 (cento e vinte e cinco milhões, trezentos e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) atualizados para o mês de dezembro de 2022.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos da DEVEDORA inscritos na dívida ativa da União na data da celebração do presente, não se havendo de falar em prestação de garantia ante a indisponibilidade de seus bens. PARÁGRAFO ÚNICO. O cálculo da capacidade de pagamento, baliza do plano de amortização, está descrito e se fundamenta no despacho 27691746 do processo SEI 10695.101795/2022-79. OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º, A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I— confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II — renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; HI — assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federa…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, inclusive receitas obrigatórias, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total perfaz o importe de R$ 125.301.646,86, atualizado até dezembro de 2022. $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve concessão de descontos e parcelamento para os débitos da DEVEDORA, em razão da capacidade de sua capacidade de pagamento da devedora, observando-se a regra constante no artigo 26, da Portaria. (SS Rua Carvalho de Almeida, nº 13,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A amortização mensal e/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (SS Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardi…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema REGULARIZE, em conta de parcelamento formalizada pata esta transação. PARÁGRAFO ÚNICO. A primeira parcela da entrada deverá ocorrer, impreterivelmente, até 29/12/2022, sendo que, na hipótese de não ser possível a criação da conta e disponibilização do acesso, nos termos do capuí, poderá a DEVEDORA, excepcionalmente, proceder ao recolhimento de DARF avulso com o código de receita 5…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Considerando a natureza jurídica dos bens da devedora, e da presunção de solvabilidade que lhe caracteriza, não se há de falar, para a conclusão do presente acordo, em oferecimento de garantias como condição ao deferimento das propostas. PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à assinatura deste termo, deverá ele ser apresentado pela DEVEDORA em eventuais processos administrativos que, embora não correspondam aos créditos, a eles tenham se referido por ocasião de discussão no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal — CCAF, NUP: 23117.010357/2019-11, para ciência acerca do presente acordo e eventual conclusão do processo referido. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas na transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, sobretudo o pagamento regular das parcelas. $1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta REB/PGFEN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de des…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: Ta falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; 1 —a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação à PGFN; HI — a extinção da pessoa jur…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A rescisão da transação implicará o afastamento de todos os benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A presente transação terá prazo de vigência total de 60 (sessenta) meses.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. A transação produzirá efeitos mesmo enquanto pendente de homologação judicial, se for o caso, devendo a DEVEDORA promoverem as medidas necessárias à sua integral efetivação e cumprimento. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 8
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, de modo à sua adequação aos limites concedidos na lei ou regulamento em que se funda, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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