Cedro Sistemas e Tecnologia S/a
Referência: ti-b432194c54bd. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN6
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b432194c54bd. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-b432194c54bd. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-b432194c54bd. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional Procurador-Regional da PRFN 6a
Documento 1 · página 16
Conferir assinatura · página 16A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º À presente Transação tem por finalidade regularização a dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os quanto interesses redução das Partes à dos riscos e ônus associados ao da dívida inadimplemento e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal das Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO LL e) MMMMM—n Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Requerentes aceitam 3º. As as
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, as Requerentes, de forma expressa e irrevogável: CSsSss————————e"Ws "mm—ssn ————————————————ceasa Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica das Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas partir da verificação a das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais c…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. As Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. As Requerentes oferecem como garantia os bens/direitos descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO UI. Parágrafo único. À formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, ressalvada eventual autorização de levantamento do gravame prevista nas cláusulas especiais. DOS LITÍGIOS JUDIC…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do resp…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como retomada imediata da de todos débitos descritos ANEXO da a exigibilidade os no I e execução garantia: 1- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; 11 - À constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procura…
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10. À rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência das Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de r…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. À presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para as Requerentes. Ç$2º A presente transação vincula e produz efeitos para as Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer título…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis. CSsSss————————e"Ws "mm—ssn ————————————————ceasa Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CLÁUSULAS ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DAS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º À presente Transação tem por finalidade regularização a dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os quanto interesses redução das Partes à dos riscos e ônus associados ao da dívida inadimplemento e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal das Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO LL e) MMMMM—n Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 12CLAUSULA 3º. As Requerentes concordam depósitos judiciais em dinheiro que os e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º No prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura do presente, caberá Requerentes às manifestarem-se nos processos quais haja depósito e/ou nos valores bloqueados, re…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, as Requerentes, de forma expressa e irrevogável: CSsSss————————e"Ws "mm—ssn ————————————————ceasa Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica das Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas partir da verificação a das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais c…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
c385bf9917ee01c72e4143e73c04df6604cc2a58cb374f5b01cf25d6273f35e2Consultar fonte original