Cooperativa Mista Tucunduva Ltda
Referência: ti-b48b23a02c2c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b48b23a02c2c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador da Fazenda Nacional
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Conferir assinatura · página 8Procuradora Regional da Fazenda Nacional na 4º Região
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Conferir assinatura · página 8Procurador(a) da ei DE a Fazenda Nacional
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Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos exigíveis inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face da DEVEDORA, por meio da concessão de desconto e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |. PARÁGRAFO ÚNICO. Em atenção ao artigo 16, $ 2º, da Portaria PGFN 6.757/2022, foram deixadas de fora da transação os débitos incluídos na negociação ativa e regular no SISPAR nº 4353318, cujas inscrições con…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento -do débito fiscal, e
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e $ 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6.757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6.757/2022. $ 1º. A determina…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos $$ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos $$ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de preexecutividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de à extinção do do termos da alínea “c” do açõesjudiciais, processo com resolução mérito, nos inciso Ill do caput do art. 487 do Código d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º, Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Il — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a const…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. ADEVEDORA será notificada da decisão…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 112, Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 122, Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 132º, Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 162. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela devedora, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17º. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em não nula será todos efeitos. âmbitojudicial ou administrativo, a parte preservada em os seus
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 182. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 23 de abril de 2025. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES Procurador da Fazenda Nacional R…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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