Pgl Distribuição de Aliimentos Ltda
Referência: ti-b493d240a7c6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b493d240a7c6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva, mediante o estabelecimento de um plano de pagamento, de constituição de garantias e de solução de litígios judiciais, o equacionamento dos débitos inscritos em Divida Ativa da União em face do devedor acima qualificado, relacionados nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. 8 1º As inscrições em divida ativa da União da categoria dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS objeto desta transação individual são as seguintes (valores consolidados em 08/2022): 00…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre conc…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional se obriga a: 1- presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; H- notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; HI - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição do DEVEDOR a processo de recuperação judicial, muito embora a presente transação individual siga o rito indicado para as demais pessoas jurídicas, previsto na legislação de regência, em razão de já se ter ultrapassado, no processo de recuperação judicial, a fase p…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1º serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) parcelas lineares, mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo |, sendo concedido o desconto máximo de até 65% por inscrição, observados os limites do 82º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. 82º O plano relativo às inscrições indicadas no 5 2º da
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1º serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) parcelas lineares, mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo |, sendo concedido o desconto máximo de até 65% por inscrição, observados os limites do 82º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. 82º O plano relativo às inscrições indicadas no 5 2º da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos 55 1º e 2º da
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1º serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) parcelas lineares, mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo |, sendo concedido o desconto máximo de até 65% por inscrição, observados os limites do 82º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. 82º O plano relativo às inscrições indicadas no 5 2º da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 73, Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos respectivos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo de transação. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 83, O DEVEDOR dá em garantia hipotecária os imóveis de sua propriedade relacionados no Anexo II, avaliados em R$ 27.900.000,00, aos quais se somam os bens veis dados em garantia hipotecária pelo INTERVENIENTE GARANTE, LINDONOR PERUZZO com expressa concordância e anuência da INTERVENIENTE ANUENTE, CLORI IZABEL GIORDANI PERUZZO le sua propriedade, relacionados no Anexo Il, avaliados em R$ TM totalizando uma parar: os quais serão objeto de escrituras públicas de constituição de garantias h…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Competirá ao DEVEDOR e aos INTERVENIENTES GARANTE E ANUENTE promoverem os atos necessários para lavratura das hipotecas, arcando com as despesas e providenciando incontinenti o registro junto às matrículas dos bens nos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, sob pena de rescisão da transação, devendo apresentar à União as matrículas atualizadas dos bens.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A hipoteca extingue-se somente com a quitação integral da dívida objeto deste instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A co-proprietária dos imóveis que o INTERVENIENTE GARANTE dá em garantia hipotecária, CLORI IZABEL GIORDANI PERUZZO (GUS comparece na qualidade de inTERvEN ENTE ANvENTE, concordando com o oferecimento da integralidade dos imóveis descritos no Anexo Il do presente termo como garantia do débito negociado, o https://sei. economia. gov.briseilcontrolador. php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=303644338inf... 5/10
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva, mediante o estabelecimento de um plano de pagamento, de constituição de garantias e de solução de litígios judiciais, o equacionamento dos débitos inscritos em Divida Ativa da União em face do devedor acima qualificado, relacionados nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. 8 1º As inscrições em divida ativa da União da categoria dos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS objeto desta transação individual são as seguintes (valores consolidados em 08/2022): 00…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Caso necessárias medidas judiciais para execução da hipoteca, caberá ao DEVEDOR e aos INTERVENIENTES GARANTE e ANUENTE arcarem com as custas judiciais, de avaliação, de leiloeiro e demais despesas que se façam necessárias.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A extinção ou liquidação, por qualquer modo, do DEVEDOR ou o falecimento dos INTERVENIENTES GARANTE e ANUENTE não libera seus sucessores, de qualquer espécie, do cumprimento da avença.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. O DEVEDOR e os INTERVENIENTES GARANTE e ANUENTE obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR e os INTERVENIENTES GARANTE e ANUENTE obrigam-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o pl…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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