Município de Palmares
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b68e182cfd66. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes até esta data de titularidade da DEVEDORA e expressamente referido(s) no(s) extrato(s) em anexo. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. Parágrafo único. A confissão do caput produz o efeito de interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO TRANSACIONADO Processo SEI nº 10883.104065/2023-40
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Fica estabelecido como plano de amortização do estoque de débito(s) transacionado(s), o conjunto de condições ofertadas ao contribuinte na modalidade 17, contemplando: e Desconto: 15,00%; e Parcelas (principal - DEP + JAM - valores devidos aos trabalhadores): 70; e Parcelas (juros/multa/encargos): 14 Parágrafo único: Fica estabelecido como plano de amortização do estoque do débito(s) transacionado(s) o pagamento de valores em parcelas mensais, correspondentes aos percentuais transac…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. O(s) débito(s) objeto da transação individual somente será(ão) extinto(s) quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; W - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os débitos de FGTS e de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001 são objeto de negociação sob gestão operacional da Caixa Econômica Federal, ficando a DEVEDORA incumbida de realizar os pagamentos por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal. DAS DECLARAÇÕES DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através do presente instrumento, presta as seguintes declarações: 1- não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional que coloque em risco a liquidação dos créditos da Fazenda Nacional; 11 - não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores ou seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; 11 - presumir a boa-fé das devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procurador…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º: Força no quanto disposto no art. 5º, parágrafo único da Portaria PGFN n. 6.757/2022, fica expressamente autorizada a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas do Fundo de Participação do Município. Processo SEI nº 10883.104065/2023-40
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proces…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, ressalvada a possibilidade de alienação de ativos, com prévia autorização da PGFN, com direcionamento do valor ao pagamento de parcelas, amortização do saldo devedor ou liquidação da transação. Processo SEI nº 10883.104065/2023-40
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Incidindo à DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução da garantia prestada e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; HM - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; WI - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial da devedora como forma de fraudar o cumprimento…
Conferir no PDF oficial · página 10cláusula terceira desta transação; XIII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XIV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Parágrafo único. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cob…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 16. Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula anterior, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, bem como, caso não obtida decisão judicial suspendendo a exigibilidade das inscrições de FGTS, a DEVEDORA, desde já, concorda com a alienação do eventual bem ofertado em garantia ou penhorado em processo judicial, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 17. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou pela Caixa Econômica Federal na hipótese de transação de débitos do FGTS.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 18. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6.757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS Processo SEI nº 10883.104065/2023-40
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 19. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa do FGTS em favor da devedora, desde que a devedora esteja regular no tocante as suas obrigações, especialmente quanto aos recolhimentos das parcelas acordadas. DISPOSIÇÕES FINAIS
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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