Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Município de Palmares

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-b68e182cfd66
Processo
10883.104065/2023-40
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Município de Palmares

Referência: ti-b68e182cfd66. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

15 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes até esta data de titularidade da DEVEDORA e expressamente…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes até esta data de titularidade da DEVEDORA e expressamente referido(s) no(s) extrato(s) em anexo. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. Parágrafo único. A confissão do caput produz o efeito de interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO TRANSACIONADO Processo SEI nº 10883.104065/2023-40

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: Fica estabelecido como plano de amortização do estoque de débito(s) transacionado(s), o conjunto de condições ofertadas ao contribuinte na modalidade 17, contemplando: e Desconto: 15,00%; e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Fica estabelecido como plano de amortização do estoque de débito(s) transacionado(s), o conjunto de condições ofertadas ao contribuinte na modalidade 17, contemplando: e Desconto: 15,00%; e Parcelas (principal - DEP + JAM - valores devidos aos trabalhadores): 70; e Parcelas (juros/multa/encargos): 14 Parágrafo único: Fica estabelecido como plano de amortização do estoque do débito(s) transacionado(s) o pagamento de valores em parcelas mensais, correspondentes aos percentuais transac…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 4Em foco: O(s) débito(s) objeto da transação individual somente será(ão) extinto(s) quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O(s) débito(s) objeto da transação individual somente será(ão) extinto(s) quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; W - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 6Em foco: Os débitos de FGTS e de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001 são objeto de negociação sob gestão operacional da Caixa Econômica Federal, ficando a DEVEDORA incumbida de…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os débitos de FGTS e de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001 são objeto de negociação sob gestão operacional da Caixa Econômica Federal, ficando a DEVEDORA incumbida de realizar os pagamentos por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal. DAS DECLARAÇÕES DA DEVEDORA

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 7Em foco: Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através do presente instrumento, presta as seguintes declarações: 1- não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através do presente instrumento, presta as seguintes declarações: 1- não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional que coloque em risco a liquidação dos créditos da Fazenda Nacional; 11 - não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores ou seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 8Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; 11 - presumir a boa-fé das devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procurador…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 9Em foco: Força no quanto disposto no art. 5º, parágrafo único da Portaria PGFN n.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º: Força no quanto disposto no art. 5º, parágrafo único da Portaria PGFN n. 6.757/2022, fica expressamente autorizada a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas do Fundo de Participação do Município. Processo SEI nº 10883.104065/2023-40

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 10Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renunciam a quaisquer…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proces…

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 11Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 12Em foco: Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, ressalvada a possibilidade de alienação de ativos, com prévia autorização da PGFN, com direcionamento do valor ao pagamento de parcelas, amortização do saldo devedor ou liquidação da transação. Processo SEI nº 10883.104065/2023-40

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 13Em foco: Incidindo à DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução da garantia prestada e…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Incidindo à DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução da garantia prestada e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 14Em foco: Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; HM - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; HM - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; WI - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial da devedora como forma de fraudar o cumprimento…

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula terceiraEm foco: cláusula terceira desta transação; XIII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XIV - a declaração de inaptidão da inscrição no…Trecho da página 10ExpandirRecolher

cláusula terceira desta transação; XIII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XIV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Parágrafo único. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cob…

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 16Em foco: Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula anterior, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, bem como, caso não obtida decisão…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula anterior, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, bem como, caso não obtida decisão judicial suspendendo a exigibilidade das inscrições de FGTS, a DEVEDORA, desde já, concorda com a alienação do eventual bem ofertado em garantia ou penhorado em processo judicial, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda…

Conferir no PDF oficial · página 11
Cláusula 17Em foco: A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou pela Caixa Econômica Federal na hipótese de transação de débitos do FGTS.

Conferir no PDF oficial · página 12
Cláusula 18Em foco: O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6.757, de 29/07/2022.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6.757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS Processo SEI nº 10883.104065/2023-40

Conferir no PDF oficial · página 12
Cláusula 19Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa do FGTS em favor da devedora,…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa do FGTS em favor da devedora, desde que a devedora esteja regular no tocante as suas obrigações, especialmente quanto aos recolhimentos das parcelas acordadas. DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 13
Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 6.695.452,60
  • 15,00%
  • 50%
  • 5%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:31:50.176Z
Tamanho da captura
6.856.656 bytes
SHA256be458b2f0389806b6c4292f7636d47b3ad868b781a526b52d243d06e37c8563bConsultar fonte original