Tietê Administração de Bens Ltda
Referência: ti-b71e61eb7f13. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b71e61eb7f13. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 07/10/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32º. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $.1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: os DEVEDORES pagarão uma entrada no montante de 4…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, exceções de pré-executividade, e especialmente da discussão travada nos IDPJ|s n. 5049870- 28.2020.404.7000 e 5054557-48.2020.404.7000, que tem por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, inclusive de discussões nos IDPJs n. 5049870-28.2020.404.7000 e 5054557-48.2020.404.7000.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. Além dos bens já penhorados nas execuções fiscais, ficarão em garantia do crédito aqui executado, os imóveis descritos Anexo |V CRI de Araucária/PR, avaliado R$ ETTTIregistrado perante — [o no o em 31.020.000,00 (trinta e um milhões e vinte mil reais) e imóvel EEN 15: 1200 perante à | EREEREREII, avaliado em R$ 24.430.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta mil reais) ambos já penhorados nas execuções fiscais promovidas em face do grupo que serão penhorados nas execuçõ…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92, A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de de medida penhoras, bens, cautelarfiscale das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de fiscal execução ou em qualquer ação judicial. PARÁGRAFO ÚNICO. Considerando-se que parte dos bens penhorados nas execuções fiscais é formado por parte da frota de veículos dos DEVEDORES que já está obsoleta, fica autorizada a alienação dos referidos bens nos termos do dispos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Comparece ainda como interveniente fiador, HAIRTON LUIZ ROMANI, para prestar fiança pessoal respondendo pelo montante integral aqui negociado conforme termo de fiança que passa a fazer parte deste termo enquanto vigente a presente negociação. PARÁGRAFO ÚNICO. O interveniente garante - fiador, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil renuncia o benefício de ordem para fins de autorizar efeito às condições impostas, em caso de descumprimento do acordo firmado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; MM — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 07/10/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão do cumprirtodas as exigência termo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. EM +
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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