Companhia de Saneamento do Maranhão- Caema
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Conferir assinatura · página 3Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 1º Região
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Termo
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Termo
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Sumário
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43 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da CONTRIBUINTE, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da CONTRIBUINTE inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 1.422.711.008,16 (Um bilhão, quatrocentos e vinte e dois milhões e setecentos e onze mil e oito reais e dezesseis centavos), estimados para o mês de outubro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 373.610.459,58 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 1.049.100.548,58 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A CONTRIBUINTE aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: T- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I: III assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais corrent…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. A CONTRIBUINTE declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A CONTRIBUINTE se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 1.422.711.008,16 (Um bilhão, qutrocentos e vinte e dois milhões e setecentos e onze mil e oito reais e dezesseis centavos), atualizado no mês de outubro de 2023. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20230318726 e nos termos autorizados pelo art. 15, 1, III da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envo…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em outubro de 2023, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo- se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. O cálculo das parcelas será efetivado após o abatimento dos créditos decorrentes do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL no saldo a ser transacionado, conforme disposição c…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. A CONTRIBUINTE e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2022, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. A CONTRIBUINTE compromete-se, até a liquidação integr…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. A CONTRIBUINTE e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados e eventuais créditos apurados após a celebração do presente acordo amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do CONTRIBUINTE, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado par…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, p…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados e eventuais créditos apurados após a celebração do presente acordo amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do CONTRIBUINTE, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado par…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. O Estado do MARANHÃO, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da CONTRIBUINTE, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO I.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, sendo devidamente NOTIFICADO, para o pagamento das prestações devidas, caso a CONTRIBUINTE não o faça. Parágrafo 1º. Para tanto, o GARANTIDOR será devidamente notificado pelo Regularize e, desde já, autoriza que os valores referentes às prestações da transação sejam retidos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repassados à União. Parágrafo 2º. Até que a sistemática de retenção e repasse de valores do FPE refer…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 24.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Incidindo a CONTRIBUINTE em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no ANEXO 1, o GARANTIDOR, o qual responderá pelos débitos, não correndo qualquer prazo prescricional durante a vigência desta transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado do Maranhão, a CONTRIBUINTE oferece penhora sobre percentual de faturamento. Parágrafo 1º. A penhora sobre percentual de faturamento será executada na hipótese de rescisão efetivada do presente acordo, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) da receita bruta da Companhia. Parágrafo 2º. A penhora sobre o percentual de faturamento será requerida e executada judicialmente em face da qual a CONTRIBUINTE e seus Diretores não…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Com base no 6º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas- ONU, a CONTRIBUINTE se compromete na adoção de medidas de melhoria da eficiência de sua prestação de serviços a fim de alcançar o acesso universal e equitativo de água e esgotamento sanitário para todos os seus clientes em todo o território maranhense. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União. Parágrafo único. Eventuais depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos nos termos desta transação serão automaticamente…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. A CONTRIBUINTE expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "e" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 21. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, $ 2º do CPC), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, $ 3º do CPC). Parágrafo único. A desistência e a renúncia não exime a CONTRIBUINTE e o GARANTIDOR das despesas d…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 22. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da CONTRIBUINTE, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 23. A CONTRIBUINTE declara que suas atividades estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas pessoas jurídicas, a União deverá ser previamente informada, sob pena de implicar em rescisão do presente.
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Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. A CONTRIBUINTE expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "e" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015…
Conferir no PDF oficial · página 11Cláusula 26, o GARANTIDOR será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as amortizações vencidas e não pagas. Parágrafo 2º. Para os fins do inciso VII, considera-se ato ilícito a utilização de qualquer método ou artifício que possa mitigar o faturamento da CONTRIBUINTE, tais como tornar outras empresas do grupo operacionais, realização de securitização de direitos creditórios, realização de empréstimo ou mútuo entre as empresas do grupo, ou criação de novas pessoas jurídicas pa…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 25. A rescisão da tran implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito. judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 11Cláusula 26, o GARANTIDOR será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as amortizações vencidas e não pagas. Parágrafo 2º. Para os fins do inciso VII, considera-se ato ilícito a utilização de qualquer método ou artifício que possa mitigar o faturamento da CONTRIBUINTE, tais como tornar outras empresas do grupo operacionais, realização de securitização de direitos creditórios, realização de empréstimo ou mútuo entre as empresas do grupo, ou criação de novas pessoas jurídicas pa…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 27. Incidindo a CONTRIBUINTE em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 28. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 29. A presente transação terá prazo de vigência de até 120 (cento e vinte) meses.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 30. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a CONTRIBUINTE.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 31. A presente Transação vincula e produz efeitos a CONTRIBUINTE, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 32. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo fiscal sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 33. A CONTRIBUINTE se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 34. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela CONTRIBUINTE, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 35. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO I, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1Cláusula 36 do Termo de transação firmado; CONSIDERANDO que a legislação estimula a solução consensual de conflitos (CPC, art 3º, 82º) e que as partes devem agir com boa-fé, cooperando mutuamente para chegarem a essa solução; CONSIDERANDO, por fim, a aderência da proposta acordada à atual situação econômico-fiscal da DEVEDORA e suas projeções de geração de resultados, que se mostram suficientes para o equacionamento de sua dívida no formato ora acordado; FIRMAM o presente TERMO ADITIVO referente…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. Serão acrescidas às contas de transação SISPAR nº 9057755 (demais débitos) e 9058101 (débitos previdenciários), as seguintes inscrições: Não Previdenciárias: Inscrições 31624 001425-73 Requerimento SICAR nº 20240183308 (Protocolo: 01406312024)
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições da Transação Tributária Individual originária.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O presente termo aditivo começa a produzir efeitos no momento de sua assinatura pelas partes, data a partir da qual os débitos nele incluídos não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do DEVEDOR, desde sejam mantidos todos os compromissos, condições e obrigações acordados, e não haja outros impedimentos. Firmam as partes o presente termo aditivo para que produza os efeitos desejados. Brasília (DF), 30 de outubro de 2024. Pela FAZENDA…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferir no PDF oficial · página 18forma a implicar renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário; e 9.4. Submete-se e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações ante
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
395d23a91047a3c32f0b01b3c07ac1f7f368a5cc1f31fd3f53a979868adf0bafConsultar fonte original6ce876e1eded14add9fda336ba80d12907683f218f6da4965c9ef2faf3279ea0Consultar fonte original290262ceeba900968218e61f795f7aa0c6216dd8c85113b190121682901a82c5Consultar fonte original58ea2cb499ad97c941c37025652a833c883e35c792151ac8c9cee7e1ec301b33Consultar fonte original