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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b86378cd711b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional — Chefe do
Documento 1 · página 12
Conferir assinatura · página 12A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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Sumário
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23 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome das DEVEDORAS acima indicadas, ficando, entretanto, excluídas, inicialmente, da presente transação as inscrições relacionadas no ANEXO III. $1º. Fica autorizada a possibilidade de repactuação para inclusão posterior dessas inscrições inicialmente excluídas, conforme ANEXO III, enquanto não encerrada a transação, ocasião em que a dív…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. As devedoras assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualq…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, as DEVEDORAS, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; TI…
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Todas as inscrições em DAU incluídas no presente acordo, após a incidência dos respectivos descontos, de até 65% por inscrição, calculados com base na capacidade de pagamento dos devedores (ANEXO 1), serão consolidadas em duas contas, conforme a natureza do débitos: PREVIDENCIÁRIA e DEMAIS. A dívida não- previdenciária será dividida em 120 (cento e vinte) prestações mensais e a dívida previdenciária, em 60 (sessenta) prestações mensais. $1.º É vedada a concessão de descontos que imp…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando encerradas as respectivas contas por pagamento integral, cumpridos todos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proce…
Conferir no PDF oficialcláusula os requerimentos administrativos que foram
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9. Caberá às DEVEDORAS peticionarem nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLAUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, especialmente as designadas no ANEXO II, que figuraram com garantia desta Processo SEI nº 12883.102147/2023-29
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. Os devedores aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 9CLAUSULA 13. Comprometem-se as DEVEDORAS a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no pais ou no exterior, com a respectiva localização c destinação; II — relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, p…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº 12883.102147/2023-29
Conferir no PDF oficial · página 10cláusula terceira desta transação; Processo SEI nº 12883.102147/2023-29
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 15. As devedoras serão notificadas da incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 16. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no parcelamento decorrente desta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 18. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Processo SEI nº 12883.102147/2023-29
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. Ficam incluídas no acordo de transação individual as CDAS identificadas no anexo: Parágrafo primeiro. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) e previdenciários, serão formalizadas novas contas SISPAR, modalidade DEMAIS DÉBITOS e PREVIDENCIÁRIA, com as mesmas condições de desconto e prazo restante de parcelamento das contas já criadas, sendo as parcelas das novas contas também de forma escalonada pelo prazo restante da transação, conforme previsão da
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 6º, do Termo de Transação Individual, observando-se que não será possível a inclusão de novos percentuais de prejuízo fiscal c base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que todo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL declarado pela empresa até a data de assinatura do termo de transação original já foi utilizado. Parágrafo segundo. O DEVEDOR dá-se por ciente de que mensalmente deverá recolher os DARFs relativos a cada uma das contas formalizadas no sistema informatizado e que…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 14 do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife/PE, 26 de dezembro de 2024. pp ROBERTA PINHEIRO RAMOS CAIO GRACO NUNES DE SÁ PEREIRA FERREIRA Coordenador do Núcleo de Negociações da Procuradora da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5º Região — Negocia/PRFNS ese are Documento assinado digitalmen…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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