Carbonífera Catarinense Ltda (Ccl)
Referência: ti-b9b2dfabd460. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b9b2dfabd460. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional - ERTRA
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador da Fazenda Nacional - Coordenador da ERTRA
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procuradora-Regional da Fazenda Nacional da 42 Região
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 15
Conferir assinatura · página 15A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos, adequar os atuais benefícios usufruídos pela empresa a sua possibilidade de pagamento mensal e a quitação dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 23. A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 33, As devedoras indicadas neste termo de transação - empresas do grupo econômico - declaram que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CLÁUSULA 4a. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52, As inscrições indicadas nos ANEXOS II e III serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Total da dívida ativa consolidada em maio de 2024 (Sispar), considerando os débitos que entram na negociação: R$19.219.439,02 (demais), R$143.214.384,63 (previdenciário) e R$1.124.393,49 (FGTS). Fazendários: pagamentos de duas parcelas de ent…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 63, Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 72, O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nele abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 83, A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 93, Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 81º. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado exclusivamente mediante DARF emitido pe…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos, adequar os atuais benefícios usufruídos pela empresa a sua possibilidade de pagamento mensal e a quitação dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida este ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual, dentro de até 120 dias.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Os valores existentes no processo 5008945-28.2018.4.04.7204 (Embargos 500779- 55.2013.4.04,.7204), descontados os honorários advocatícios dos patronos, serão liberados para pagamento de parcelas vincendas das transações negociadas. * * A liberação para pagamento de honorários decorre do fato de que no processo referido a interessada teve ganho de causa, situação que é excepcional e justifica a permissão. A maior parte dos valores está disponível para a União por conta do acordo feit…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. As devedoras mantêm as garantias associadas aos débitos e as oferecem também no presente acordo, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual (bens constantes no ANEXO 1). PARÁGRAFO ÚNICO. As devedoras declaram que os bens ou direitos oferecidos em garantia do termo de transação se encontram livres e desimpedidos de outros ônus, penhoras e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens, além das já devidamente
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. Incidindo as devedoras em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as devedoras a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 ou 2 prestações, estando pagas todas as demais; III - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benefici…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 19. A devedora principal (CARBONIFERA CATARINENSE) será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 20, As devedoras poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. 82º, Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da pla…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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