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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-babceaaf5028. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região
Documento 1 · página 10
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO 1. A devedora NÃO POSSUI NESTA DATA DÉBITOS DE FGTS.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO |, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN, sendo ajustadas as condições a seguir, após deferimento de pedido de revisão de capag que a fixou em R$ |O | (protocolo scr a) Desconto máximo de até 65% em cada uma das inscrições, vedada a re…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a. Serão formalizadas duas contas independentes de transação: uma para débitos previdenciários
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 19.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Os valores da divida a ser transacionada com desconto foram estimados com base em extração realizada no mês de agosto de 2023 com a vedação de incidência de desconto sobre o principal do débito, motivo pelo qual os DARFs gerados poderão apresentar variação, estando ciente o contribuinte de que tal circunstância não afetará o presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DA GARANTIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos termos da legislação e entendimentos que regem a recuperação judicial, exceto os valores bloqueados e depositados na execução fiscal de n. |
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e pr…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A venda dos bens ofertados em garantia, enquanto não liquidada a divida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. O DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes PARÁGRAFO 1º, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secre…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 19.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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