Pernambuco Química S/a
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no anexo do presente termo. 52º. O devedor concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO | d…
Conferir no PDF oficialcláusula implicará rescisão do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pelo devedor é de 15 (quinze) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando o devedor for notificado por meio da plataforma REGULARIZE (www.regularize pefn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em se…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda a
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: |- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; 11 - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-G…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52, As inscrições indicadas no ANEXO | serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: É concedida ao devedor a possibilidade de pagar em 84 parcelas os débitos não previdenciários e em 60 parcelas os débitos previdenciários. Além do parcelamento, serão concedidos descontos que irão variar de sobre o total devido, a depender das particu…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º, Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 78. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo, a partir da validação do parcelamento, com o pagamento da 1º parcela.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo devedor, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92, Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11, No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no 0 RY o
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. O devedor mantém todas as garantias associadas ao débito com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: |-o não pagamento integral da 1º parcela até a data do vencimento; Il-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Hi - a comprovação de que o devedor se utíliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seu…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no anexo do presente termo. 52º. O devedor concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO | d…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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