Zihuatanejo do Brasil Acucar e Alcool S.a em Recuperacão Judicial
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador(a) da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PREN 5
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Conferir assinatura · página 6Procurador-Regional da Fazenda Nacional — 5º Região
Documento 2 · página 6
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28 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, inclusive da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001, conforme extratos que seguem nos AnexosTe TI. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do p…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados nos Anexos 1 e II, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de oficio da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualq…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; TI - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuizo da Fazenda Pública Federal; TII…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a divida ativa da União; II - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, em 96 (noventa e seis) meses, e da divida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até 70% (setenta por cento), baseado na capacidade de pagamento dos DEVEDORES principais, que se encontram em recuperação judicial (Processo nº 0083601-96.2013.8.17.0001), conforme escalona…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, preservando-se as garantias já existentes. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo I e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. $1º, Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor dos DEVEDORES, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imedia…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11, Os DEVEDORES oferecem, a título de garantia das dívidas aqui negociadas, o imóvel de matrícula nº JM ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Largo/AL, correspondente a 358,4600ha da FAZENDA UTINGA (parte IV), objeto de empreendimento imobiliário, consistente em loteamento urbano, do qual será possivel ser auferido e vertido para o pagamento deste acordo o valor estimado de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). $1º. O imóvel poderá ser submetido a procedimento de…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Especificamente em relação às dívidas de FGTS, que ficarão de fora deste acordo, haja vista a intenção dos DEVEDORES de discutir judicialmente a regularidade das inscrições, por entender já ter pago a maior parte, através de acordos na Justiça do Trabalho, são ofertados os bens/direitos abaixo arrolados: VALOR DE IMÓVEL CIDADE | ESTADO VT TAÇÃO ENGENHO QUARTO PARTES DO ENGENHO NOVO RIBEIRÃO PE R$ 38.000.000,00 ENGENHO CAMPANHA RIBEIRÃO PE R$ 19.000.000,00 ENGENHO CANADÁ RIBEIRÃO PE…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula onze, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, bem como, se não obtida decisão judicial suspendendo a exigibilidade das inscrições de FGTS, os DEVEDORES, desde já, concordam com a alienação dos bens descritos nas duas cláusulas anteriores, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o lim…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. A venda de quaisquer bens das DEVEDORAS, incluindo os aqui ofertados em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso autorizada a alienação de ativos no processo de recuperação judicial, independentemente da anuência da Fazenda Nacional, deverá ser revertido integralmente o produto da…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, bem como a corresponsabilização dos devedores, pessoas jurídicas, pelos débitos do administrador, pessoa física, EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO (CPF [HE indicado no frontispício do presente termo. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no pais ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; Il — relatórios analíticos da composição, origem e periodo a que se referem o prejuizo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos,…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. Implicará rescisão da presente transação: Processo SEI nº 12883.100507/2021-96
Conferir no PDF oficial · página 11cláusula terceira desta transação; XVI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: $1º. A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de lusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuizo fiscal e se de cálculo ne…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 18. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 19. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6.757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. O presente acordo tem por objeto a REVISÃO da TRANSAÇÃO INDIVIDUAL já formalizada no Processo SEI nº 12883.100507/2021-96, especificamente no tocante à substituição do imóvel de matrícula [NES de Registro de Imóveis de Rio Largo/AL, correspondente a 358,4600ha da FAZENDA UTINGA (parte IV), indicado na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 11 do Termo original, que passará a vigorar com a seguinte redação: “
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Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º, As DEVEDORAS, além de substituírem o bem anteriormente dado em garantia, também se obrigam a obter liberação dos créditos decorrente do Processo nº
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS reafirmam o compromisso de manter o regular pagamento das parcelas mensais no valor acordado para cada modalidade do Termo de Transação Individual ora aditado, autorizando que, durante o período de vigência do referido acordo, o eventual crédito decorrente do cumprimento de sentença em trâmite na 9º Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 1073912- 27.2023.4.01.3400, seja imediata e integralmente aproveitado na liquidação dos débitos transacionado…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. A efetiva liberação do imóvel de matrícula nº 15.878 somente se aperfeiçoará quando cumpridas todas as obrigações acima definidas, a saber: a constituição de hipoteca sobre os imóveis de terceiros; a disponibilização dos valores do Processo nº 0014506-10.1995.4.05.8300, da 72 Vara Federal/PE, mediante pagamento de DARFs da transação em favor da União; e o protocolo de petição das Devedoras no Recurso Especial nº 2039293, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (Processo Original…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52. As DEVEDORAS se obrigam a peticionar na Execução Fiscal nº 0802174-33.2017.4.05.8000, da 5º Vara Federal/AL, comunicando ao Juízo da liberação da garantia incidente sobre o imóvel de matrícula HE, que poderá ser alienado a terceiros, mediante formalização do registro da permuta com os imóveis de matrículas nº HH, EM « BM, mas somente após aperfeiçoadas as exigências constantes na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. A efetiva liberação do imóvel de matrícula nº 15.878 somente se aperfeiçoará quando cumpridas todas as obrigações acima definidas, a saber: a constituição de hipoteca sobre os imóveis de terceiros; a disponibilização dos valores do Processo nº 0014506-10.1995.4.05.8300, da 72 Vara Federal/PE, mediante pagamento de DARFs da transação em favor da União; e o protocolo de petição das Devedoras no Recurso Especial nº 2039293, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (Processo Original…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
9cdbef47f8074e63746ece40000908fecefa0d0a0384cd225cabe8dbba081281Consultar fonte original4e9e2c0a7cae82d287597ac8161b0a379506055cdc4d8465e1a6c38c535f7fb9Consultar fonte original