S.a. Fábrica de Papelão Timbó
Referência: ti-c102f2c21ba9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-c102f2c21ba9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA, relacionadas no Anexo |, cujo montante totaliza, na presente data, R$ 39.814.898,05 (trinta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos).
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional se obriga a:
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $ 1º. Sobre o valor de cada uma das inscrições indicadas no Anexo | será aplicado o desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) nas multas, nos ju…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no anexo |, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il! do caput do art. 487 do Códig…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA concorda com a manutenção das garantias associadas aos débitos e as oferece também no presente acordo, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual. $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes
Conferir no PDF oficialcláusula na Execução Fiscal nº 5010289-41.2018.4.04.7205,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 02 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acor…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. A deverá REGULARIZE deverá trazer $1º. impugnação ser apresentada pela plataforma e todosos elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º. A impugnação será apreciada por um Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. A DEVED…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, data da assinatura. VINÍCIUS DE MARCO MEDINA Procurador da Fazenda Nacional
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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