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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. À presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 20/09/2022 em face da DEVEDORA, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos [e II cujo montante totaliza na presente data R$ 15.630.035,69 (quinze milhões, seiscentos e trinta mil, trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 7.079.028,51 (sete milhões, setenta e nove mil, vinte é oito reais e cinquenta e um centavos) de dé…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º À DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; E - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, A DE DORA reconhece « confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-: ca: L. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; HI. tomar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sígilo. 'DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS Ie II
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º, Considerando: (a) a siluação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública — capacidade de pagamento D, aferida no sistema DW; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 81º As inscrições indicadas no Anexo I totalizam R$ 7.079.028,51 (sete milhões, setenta e nove mil…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos 1 e 1 e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “e” do ineiso JII do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7º, Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado dois imóveis de sua propriedade descritos no Anexo IV, que serão oferecidos à penhora nas Execuções Fiscais que tramitam em face da PROPONENTE: Uma área rural de área 4.162.000,00m2, sita na FAZENDA SANTA CRUZ, matrícula n. 180 do Cartório de Registro de Imóveis de Clevelândia/PR avaliada em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e a GLEBA E do quinhão 38 da FAZENDA MORAES, matrícula 174 do Cartório de Re…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 9º A DEVEDORA oferece também em garantia da integralidade do débito aqui negociado os direitos ereditórios decorrentes do contrato de locação da sua sede industrial que celebrou com COMPENSADOS NOVO MILÊNIO EIRELI em vigor até 28/02/2025 , bem como de sua eventual renovação, relacionado https://sei economia gov.br/seilcontrolador php ?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=321899118infr... 2/5
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; TI - a falta de pagamento de | (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; HI —a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV -a constatação, pela Secretaria E…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO, Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que à PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de títulos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 17. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos Le II, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, LI de outubro de 2022. https://sei economia gov.br/seilcontrolador php ?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documen…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialo, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI -a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiv art. 131 art. 171 Portaria PGEN nº 6757/22 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 50 art. 174 art. 1 art. 11 art. 487 artório de Registro de Imóveis de Clevelândia/PR avaliada em R$ 280.000 artório de Registro de imóveis de Clevelândia/Pr avaliada em R$ 1.872.000 Lei nº 8.397 ARTIGO 206 art. 206 da Lei nº 5.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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