Alvicto Ozores Nogueira e Cia Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-c28c1e8a37a7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional — PEN/GO
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador-Regional da Fazenda Nacional - 1º região
Documento 1 · página 12
Conferir assinatura · página 12A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União (“NÃO PREVIDENCIÁRIOS” e “PREVIDENCIÁRIOS”) em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Utilização de cr…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da UNIÃO, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 36.243.294,50, atualizado no mês de junho de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO R$ 26.482.316,66 PREVIDENCIÁRIOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 9.760.977,84 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e os juízos de…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; III…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 36.243.294,50, atualizado no mês de junho de 2023. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º, 1, c/cart. 15,1, III, da Portaria PGEN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, uma vez que as dívidas são consideradas irrecuperáveis…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O L…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º, A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. 8 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2021, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. O DEVEDOR compromete-se, no prazo máximo de 05 (cinco) ano…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. O DEVEDOR e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - C…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. 81º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusu…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. 81º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. 82º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15º. Rescindida esta transação, é vedada a formalização de nova transação pelo DEVEDOR, em qualquer modalidade, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16º. A presente transação terá prazo de vigência de até 5 (cinco) anos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18º. A presente Transação vincula e produz efeitos ao DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos e obrigações do presente instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 19. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. $ 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis. & 2º. Nos mesmos termos p…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 20º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail institucional) entre procuradores e representantes legais do DEVEDOR e dos INTERVENIENTES-ANUENTES, com confirmação de recebimento. $1º Em caso de substituição dos procuradores/representantes, incumbe as partes o ônus de informar a ocorrência do fato, sob pena de se considerar válida eventual comunicaçã…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialR, seus sucessores, CLÁUSULA 19. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência CLÁUSULA 20º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a o único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para fins de amortização do saldo rema
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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