Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília - Sinsaúde-df
Referência: ti-c2a408cb7656. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-c2a408cb7656. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: 1 - oferecimento de descontos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; TI — Possib…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 20.511.739,61, atualizado no mês de abril de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 7.676.137,32 DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 12.047.696,06 DEBITOS DE FGTS (atual. 01/2023) R$ 787.906,23 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO T Débitos envolvidos com indicação…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; II - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; II — Assume o compromisso de manter a regular…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 20.511.739,61, atualizado no mês de abril de 2023 para os débitos previdenciário/não previdenciários, e atualizados até o mês de janeiro de 2023 para os débitos do FGTS. Parágrafo 1º. Conforme autorizados pelo Art. 8º, I, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 65% (sessenta e cinco por cent…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O valor da primeira parcela, de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão), a ser imputado na Dívida de origem previdenciária, será oriundo de valor depositado em juízo, nos autos da ação judicial de n. 0002331- 25.2012.5.10.0003, promovida pelo Ministério Público do Trabalho. Processo Administrativo SEI nº 12221.102682/2023-73 Requerimento Sicar nº 20220386019 (Protocolo: 03033772022)
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O valor da primeira parcela, de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão), a ser imputado na Dívida de origem previdenciária, será oriundo de valor depositado em juízo, nos autos da ação judicial de n. 0002331- 25.2012.5.10.0003, promovida pelo Ministério Público do Trabalho. Processo Administrativo SEI nº 12221.102682/2023-73 Requerimento Sicar nº 20220386019 (Protocolo: 03033772022)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º, Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. CLÁUSULA 10". Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINIST…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10". Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Có…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. A desistência e a renúncia de que trata
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento regular das prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I- A falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais. TI- A constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação. HI - A constatação, pela Procuradoria-Geral da Faze…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dever…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. Ocorrendo qualquer das hipóteses de resolução ou descumprimento contratual, a União informará a referida circunstância ao Juízo de homologação do presente acordo. $1º. Homologada judicialmente a rescisão, as partes convencionam que sobredita decisão judicial não será passível de recurso, ou mesmo contestação, via ação judicial com efeito suspensivo ou tutela cautelar. $2º. Após a decisão homologatória da rescisão, fica facultado à União executar as garantias ou os termos da presente…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
5c1818fb543c95489aea7f02823536f59bd7acd21dc39dc96fa2322607a04a7cConsultar fonte original