Adlim Terceirização em Serviços em Recuperação Judicial Ltda -
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-c4794ce2e4df. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional -
Documento 1 · página 23
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Termo
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Sumário
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Conferir no PDF oficial · página 17Cláusula sexta Fundamentação: “Acordão c/c favorável ! recurso de do contrato apelação 090/2074 reconhecendo o Le reajuste Estadual nº 12 525/08 de preços com ceridão de de transito sentença. em julgado em 16/04/2025. Em 18/06/25 juntada de execução / comprimento Valor e noventa Estimado: e três R$ centavos). 9.819.700,93 (nove milhões oitocentos e dezenove mil setecentos reais [Ativo nº 03 ADLIM TERCEIRIZAÇÃOEM SERVIÇOS LTDA. Crédito Judicial: Contrato nº 283/2008 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃODO ESTA…
Conferir no PDF oficial · página 17Cláusula sétima do contrato 283/2008 c/c Lei Estadual nº 12,525/03 Sertença favorável reconhecendo os reajustes pleitendos com ceidão de transito em, julgado em 24/01/2024, Valor Estimado: R$ 3.661.172,87 (tês milhões seiscentos e sessenta e um mi cento e (setenta e dois renis e oitenta e sete centavos). [Ativo nº 04 ADLIM TERCEIRIZAÇÃOEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Crédito Judicial: Contato nº 150/2012 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA), Processo nº 0005028-50.2017.8.17.090- Aç…
Conferir no PDF oficialCláusula procedente
Conferir no PDF oficial · página 21cláusula 10.2. 11 - Listagem dos débitos incluídos na Transação que, na data da celebração do Acordo, estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ 11.436.813/0001-45 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11282.720.077/2021-30 11282.720.078/2021-84 11282.720.076/2021-95 10435.901.579/2019-91 11274.720.136/2024-11 19414.249.910/2026-01 19414.198.460/2026-72 19414.198.459/2026-48 ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIAL…
Conferir no PDF oficial · página 22Cláusula 8.2 DATA E ASSINATURAS de setembro de Recife,16 2026. Documento assinado digitalmente br ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA UT sem MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE Coordenadora-Geral de Negociação — PGDAU Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5º Região ADLIM Assmano orsmavENTE CECILIA BEZERRA DE MELLO LEMOS RABELO EM SERVICOS LTDA | , EM RECUPERAC: | kk) — CECILIA BEZERRA DE MELLO LEMOS ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA EM Procur…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O termo distingue pendências de migração dos débitos do FGTS, regularização posterior e proteção dos valores devidos aos trabalhadores. Essa distinção permite pesquisar obrigações laborais sem tratar a negociação como regularização já realizada.
Diretriz do princípio: Incorporar práticas sustentáveis como referência em gestão pública e privada, incentivando o engajamento de todos os níveis.
Base documental: Termo, p. 19, itens 10.1 a 10.4: prazo documental de 90 dias diante da migração pendente, pagamento à vista das verbas especificadas e vedação à redução dos valores dos trabalhadores; p. 20, itens 10.6 a 10.8: individualização, operacionalização pela Caixa e comunicação. P. 7, item 5.1.8: hipótese de rescisão por descumprimento do FGTS.
Indicadores oficiais e adequação: A meta 8.8 trata da proteção de direitos laborais. O indicador 8.8.2 observa cumprimento nacional de direitos de associação e negociação coletiva; não mede a regularização do FGTS deste caso e não foi calculado.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: migração formalizada, contas criadas, pagamentos comprovados e valores individualizados nas contas vinculadas. Exigem registros posteriores de execução, não disponíveis nesta revisão.
O que verificar: Migração pendente é o estado descrito no documento, não diagnóstico atual da Caixa ou da PGFN. Não foram verificados pagamentos, regularidade atual, empregos preservados, cumprimento de prazos ou enquadramento PATEN. A tabela do item 10.2 contém valores simulados; o item 15, p. 21, ressalva a consolidação. Nenhum valor financeiro foi inferido da extração.
A publicidade e a transparência ativa previstas no acordo permitem uma conexão temática com instituições transparentes, preservando informações protegidas e a distinção entre resumo e instrumento de obrigações.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Termo, p. 20, item 11.4: publicidade e transparência ativa, com ressalva de sigilo e comunicações anteriores. Sumário, p. 1: finalidade exclusiva de transparência e remissão às cláusulas e anexos para direitos e obrigações.
Indicadores oficiais e adequação: A meta 16.6 contempla instituições eficazes, responsáveis e transparentes. Os indicadores 16.6.1 (despesas em relação ao orçamento aprovado) e 16.6.2 (satisfação com serviços públicos) não são mensurados por este acordo.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: acesso ao original, versão e origem identificadas, integridade por hash e atualização rastreável. São controles documentais, não indicadores oficiais de resultado.
O que verificar: A cláusula não comprova transparência efetiva ou eficácia institucional. A disponibilidade atual dos originais no leitor não foi revalidada nesta curadoria. Foram revisadas páginas selecionadas do texto indexado, não a integralidade das 71 páginas nem a fidelidade visual dos anexos.
Conferir no PDF oficial · página 20ma a implicar renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário; e 11.4. Submete-se idade e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações anteriores
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
5de4a42c43a5b28cfba86b03331e358c9ebe481618e27fb6a075a2c7cb5d073cConsultar fonte original8d2ec6aad1d85a064cabbc52392682e584501901d5c500c7b094437173306b1eConsultar fonte original