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Termo
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. A presente transacao objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 22. A devedora aceita as condicgdes para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes
Conferir no PDF oficialclausula 82.
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 32, A devedora reconhece e confessa, de forma irrevogavel e irretratavel, a divida objeto da presente
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5%. Considerando: (a) a situagdo econémica da DEVEDORA, aferida a partir de informagdes econémico-
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 62. A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributarios relacionados nos Anexos | e II, que totalizam
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 72. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnagdes ou dos recursos administrativos e das agées
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 8?. Cabera 4 DEVEDORA 0 peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 092, A DEVEDORA, com a expressa anuéncia diNTERVENIENTE/GARANTE, oferece em garantia o imével
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 10. Implicard resciséo da avenca, com a imediata retomada da cobranca dos créditos:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11. A DEVEDORA podera impugnar o ato de rescisdo da transacdo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir dz
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. As inscrigées incluidas no plano de amortizaco da divida contemplado pela presente transacao
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situacdo econémico-financeira, por meio de demonstragdes
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14. A celebracdo da presente transacao nao dispensa o recolhimento das obrigacées tributarias correntes
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 15. Cessardo os efeitos desta transacdo se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cléusulas.
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 16. A presente transacao e a interpretacao das suas clausulas ndo podem implicar reduco do montante
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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