Limpel Limpeza Urbana Ltda
Referência: ti-ca3b263ac6a7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 1*. A presenteTRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida Ú | ” DEVEDOR da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa objeto ] estão relacionados em anexo. ' : : | ' PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo . Ú ' único, prescricional IV, do Código em relação Tributário a todos Nacional, os débitos servindo objeto para do acordo, interromper enquanto e suspendero prazo vigente a presente . | efetuado. transação, a cada :…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado ' pelo DEVEDOR, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, e da dívida Ú previdenciária em 60 (sessenta) aproveitamento do desconto máximo meses, de até com . ' * 70% (setenta baseado capacidade de do DEVEDOR, conforme por cento), na pagamento extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implica…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA desiste das impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Caberá DEVEDOR ao peticionar nos processos judicias de que cuida | ' do esse àto, noticiando aos juízos a celebração acordo de transação individual. | : + Processo SEI nº 12883.102117/2022-31 E ZA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no. ato de assinatura do | : presente termo de transação, as seguintes informações: Ú 1 contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais, e as - as demonstrações ] levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância de: —dalegislação societária aplicável compostas obrigatoriamente - e - . Ú ' | a) balanço patrimonial; de resultados acumulados; : b) demonstração * resultado desde último exercício socia…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Para os fins do acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, * presente : Ú : ' presta as seguintes declarações: . alienará béns direitos à devida comunicação à Fazenda T - de que não ' ou sem proceder ' — Nacional; . Ni reconhece natural interposta para ] não utiliza ou a utilização de pessoa ou jurídica que ' - —“interesses ocultar ou dissimular a origem ou à ] identidade dos ou beneficiários a destinação de de bens, seus atos, de direitos em prejuízo e de valores, da Fazenda seus Públ…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presentetransação: - - 1 - o descumprimento das condições. das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos * . assumidos: . . " : Processo SEI nº ' 12883.102117/2022-31 . . " . P .
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua .assinatura, cabendo ao. DEVEDOR promover as medidas necessárias aó seu integral " - cumprimento. : . “Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada à exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios do crédito. oa . para recuperação , :
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil. apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. da transação não recolhimento
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A celebração presente dispensa o das . obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmd o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. À ODEVEDOR da dívida objeto
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. se compromete à verter para pagamento desta Transação, qualquer crédito de venha reconhecido judicial dispor, : a ou que Processo SEI nº 12883.102117/2022-31 ] VV : 7) : : . ;
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos . que os regulados na presente transação individual, fica assegurado ao DEVEDOR, ' a seu o ! exclusivo critério, requisitos normativos, inclusão dos débitos + caso preenchidos os a transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, : " excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a * transação, sem quaisquer ônus. . presente Firmam as partes o pr…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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