Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Limpel Limpeza Urbana Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-ca3b263ac6a7
Processo
12883.102117/2022-31
Data indicada no termo
07/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Limpel Limpeza Urbana Ltda

Referência: ti-ca3b263ac6a7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

6 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Referência extraída 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 1*. A presenteTRANSAÇÃO INDIVIDUAL

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Cláusula 2Em foco: O confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida Ú | ” DEVEDOR da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa objeto ] estão relacionados em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida Ú | ” DEVEDOR da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa objeto ] estão relacionados em anexo. ' : : | ' PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo . Ú ' único, prescricional IV, do Código em relação Tributário a todos Nacional, os débitos servindo objeto para do acordo, interromper enquanto e suspendero prazo vigente a presente . | efetuado. transação, a cada :…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado ' pelo DEVEDOR, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 145…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado ' pelo DEVEDOR, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, e da dívida Ú previdenciária em 60 (sessenta) aproveitamento do desconto máximo meses, de até com . ' * 70% (setenta baseado capacidade de do DEVEDOR, conforme por cento), na pagamento extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implica…

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Referência extraída 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA desiste das impugnações ou dos recursos

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Cláusula 6Em foco: Caberá DEVEDOR ao peticionar nos processos judicias de que cuida | ' do esse àto, noticiando aos juízos a celebração acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá DEVEDOR ao peticionar nos processos judicias de que cuida | ' do esse àto, noticiando aos juízos a celebração acordo de transação individual. | : + Processo SEI nº 12883.102117/2022-31 E ZA

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Cláusula 7Em foco: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no. ato de assinatura do | : presente termo de transação, as seguintes informações: Ú 1 contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais, e as…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no. ato de assinatura do | : presente termo de transação, as seguintes informações: Ú 1 contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais, e as - as demonstrações ] levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância de: —dalegislação societária aplicável compostas obrigatoriamente - e - . Ú ' | a) balanço patrimonial; de resultados acumulados; : b) demonstração * resultado desde último exercício socia…

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Cláusula 8Em foco: Para os fins do acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, * presente : Ú : ' presta as seguintes declarações: .Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para os fins do acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, * presente : Ú : ' presta as seguintes declarações: . alienará béns direitos à devida comunicação à Fazenda T - de que não ' ou sem proceder ' — Nacional; . Ni reconhece natural interposta para ] não utiliza ou a utilização de pessoa ou jurídica que ' - —“interesses ocultar ou dissimular a origem ou à ] identidade dos ou beneficiários a destinação de de bens, seus atos, de direitos em prejuízo e de valores, da Fazenda seus Públ…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da presentetransação: - - 1 - o descumprimento das condições.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presentetransação: - - 1 - o descumprimento das condições. das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos * . assumidos: . . " : Processo SEI nº ' 12883.102117/2022-31 . . " . P .

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Cláusula 11Em foco: À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua .assinatura, cabendo ao.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua .assinatura, cabendo ao. DEVEDOR promover as medidas necessárias aó seu integral " - cumprimento. : . “Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada à exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios do crédito. oa . para recuperação , :

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil. apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. da transação não recolhimento

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Cláusula 13Em foco: A celebração presente dispensa o das . obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmd o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração presente dispensa o das . obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmd o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. À ODEVEDOR da dívida objeto

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Cláusula 14Em foco: se compromete à verter para pagamento desta Transação, qualquer crédito de venha reconhecido judicial dispor, : a ou que Processo SEI nº 12883.102117/2022-31 ] VV : 7) : : .Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. se compromete à verter para pagamento desta Transação, qualquer crédito de venha reconhecido judicial dispor, : a ou que Processo SEI nº 12883.102117/2022-31 ] VV : 7) : : . ;

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Cláusula 15Em foco: Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos .Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos . que os regulados na presente transação individual, fica assegurado ao DEVEDOR, ' a seu o ! exclusivo critério, requisitos normativos, inclusão dos débitos + caso preenchidos os a transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, : " excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a * transação, sem quaisquer ônus. . presente Firmam as partes o pr…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:24:58.939Z
Tamanho da captura
2.392.621 bytes
SHA2564eec325fea58218888cba0426aad139b6219db6c06a79d4444e50a6e172e3b03Consultar fonte original