Monte Hotéis Sa em Recuperação Judicial
Referência: ti-d0667a62e65d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional suma um "
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União descritas no ANEXO I deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos) e de FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO 1, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescricional, relativament…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da dívida previdenciária e não- previdenciária (demais débitos), observando-se a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG), o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o(s) plano(s) de pagamento(s) discriminado(s) a seguir, não i…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. O plano de pagamento descrito acima será exequível, no que pertine ao pagamento da 13º parcela, através da alienação de dois imóveis cujas especificações constam do anexo TI, por iniciativa particular após a liberação do juízo da recuperação judicial. Os bens descritos no anexo poderão ser imediatamente alienados pela DEVEDORA, sem necessidade de qualquer autorização da CREDORA, por iniciativa particular dos seus proprietários. PARÁGRAFO 1º. O pagamento de todas as parcelas prevista…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. PARÁGRAFO 1º. Os valores anteriores à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes, porventura…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8a. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, exceto aqueles indicados no
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9a. Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS 1, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Códig…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação. caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação. especialmente nas Portarias PGEN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: 1 - Que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H - Que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º.Também implicará rescisão do acordo de transação: T - A falta de pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em dívida…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 21. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Pernambuco para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, caso esteja qualquer integrante da parte devedora tal situação, para que produza os efeitos desejados. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. | Recife, 28 de junho de 2024. L Processo SEI n. 12883.001708/2024-54
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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