Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Monte Hotéis Sa em Recuperação Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-d0667a62e65d
Processo
12883.0001708/2024-54
Data indicada no termo
06/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Monte Hotéis Sa em Recuperação Judicial

Referência: ti-d0667a62e65d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União descritas no ANEXO I deste termo, até esta data, em nome da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União descritas no ANEXO I deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos) e de FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.

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Cláusula 2Em foco: A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO 1, não mais sendo permitidas impugnações ou…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO 1, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescricional, relativament…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da dívida previdenciária e não- previdenciária (demais débitos), observando-se a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG), o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o(s) plano(s) de pagamento(s) discriminado(s) a seguir, não i…

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Cláusula 4Em foco: O plano de pagamento descrito acima será exequível, no que pertine ao pagamento da 13º parcela, através da alienação de dois imóveis cujas especificações constam do anexo TI, por iniciativa…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O plano de pagamento descrito acima será exequível, no que pertine ao pagamento da 13º parcela, através da alienação de dois imóveis cujas especificações constam do anexo TI, por iniciativa particular após a liberação do juízo da recuperação judicial. Os bens descritos no anexo poderão ser imediatamente alienados pela DEVEDORA, sem necessidade de qualquer autorização da CREDORA, por iniciativa particular dos seus proprietários. PARÁGRAFO 1º. O pagamento de todas as parcelas prevista…

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Cláusula 6Em foco: A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. PARÁGRAFO 1º. Os valores anteriores à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes, porventura…

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Referência extraída 6Em foco: a. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, exceto aqueles indicados…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8a. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, exceto aqueles indicados no

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Referência extraída 7Em foco: a. Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9a. Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA

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Cláusula 10Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS 1, renunciando a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS 1, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Códig…

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Cláusula 11Em foco: Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação. caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA

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Cláusula 12Em foco: A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação. especialmente nas Portarias PGEN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: 1 - Que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H - Que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou…

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Cláusula 13Em foco: Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º.Também implicará rescisão do acordo de transação: T - A falta de pagamento…

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Cláusula 14Em foco: Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 15Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s)…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.

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Cláusula 16Em foco: A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 17Em foco: A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.

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Cláusula 19Em foco: As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em dívida…

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Cláusula 20Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

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Cláusula 21Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Pernambuco para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Pernambuco para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, caso esteja qualquer integrante da parte devedora tal situação, para que produza os efeitos desejados. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. | Recife, 28 de junho de 2024. L Processo SEI n. 12883.001708/2024-54

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 74.413.940,19
  • R$ 25.300.739,65
  • 65%
  • 70%
  • 0,41%
  • 0,63%
  • 34,06%
  • 1%
  • 50%
  • 25%
  • 5%
  • 0%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 12 parcelas
  • 80 parcelas
  • 30 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:34:03.441Z
Tamanho da captura
5.946.400 bytes
SHA256f5733036e56a552e14b321da1c8c00b9a65a9c285f134a6a058d1da7a6558f69Consultar fonte original