Fortal Empreendimentos Eireli
Referência: ti-d0d818d99d22. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-d0d818d99d22. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora-Chefe da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador Regional da Fazenda Nacional KALYARA DE SOUSA E MELO
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome das DEVEDORAS acima indicadas, conforme ANEXO |
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º AS DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO 1. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO RECONHECIM…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º As DEVEDORAS FORTAL e ELLO reconhecem integrar grupo econômico de fato, ficando corresponsáveis pelas dividas de ambas as empresas. Nos termos do art. 54, 84º, |, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, fica reconhecida a sócia administradora MARÍLIA LOPES CRUZ ROLIM como real beneficiária da existência do grupo econômico de fato, passando à condição de corresponsável pelos débitos de ambas as empresas nos sistemas da divida ativa. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelas DEVEDORAS, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento em 108 (cento e oito) meses para os débitos não previdenciários e em 60 (sessenta) meses para os débitos previdenciários, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), com escalonamento de parcelas conforme planilha do ANEXO Ill, baseado na capacidade de pagamento das DEVEDORAS, conforme extração obti…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. A título de garantia, as DEVEDORAS apresentam listagem de contratos celebrados com diversos órgãos da administração pública estadual e municipal do Ceará, tomadores de serviço, conforme ANEXO Il, os quais serão ofertados à penhora nas Execuções Fiscais nº FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI:
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º AS DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Pr…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Caberá às DEVEDORAS, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º Comprometem-se as DEVEDORAS a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Para os fins do presente acordo, as DEVEDORAS, através deste Termo, presta as seguintes declarações: Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; III - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus at…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas, ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; ll - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. AS DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. AS DEVEDORAS se comprometem a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou E À
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente Transação Individual, fica assegurado às DEVEDORAS, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os requisitos normativos, a inclusão dos débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Ceará para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados Fortaleza, 25 de agosto de 2022 RAFAELA FRANCO ABREU FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional E e ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA = Omo ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Procuradora-Chefe da Divida Ativa na 5º Do po Região Es WQ MARÍLIA 1 OPFS cruz jam ec…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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