Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Steviafarma Industrial S.a

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-d10a49f9ff1e
Processo
10145.001376/2024-26
Data indicada no termo
05/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Steviafarma Industrial S.a

Referência: ti-d10a49f9ff1e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

15 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Referência extraída 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA acima relacionados,

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Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; U - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…

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Cláusula 32Em foco: A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 42Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; UI - notificar os DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; UI - notificar os DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação. UM - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA com capacidade de pagamento classificada como D; —(b) a perspectiva de resolução de litígios nos termos da Portaria 6.757/2022, serão…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA com capacidade de pagamento classificada como D; —(b) a perspectiva de resolução de litígios nos termos da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada:

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA expressamente impugnações desiste ou dos das recursos administrativos eventuais e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente impugnações desiste ou dos das recursos administrativos eventuais e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando alegações de direito, atuais a ou futuras, quaisquer sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do…

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Cláusula 72Em foco: Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados, inclusive o imóveis registrados sob as matrículas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados, inclusive o imóveis registrados sob as matrículas nºs 1.560 e 2.537 do 4º Serviço de Registro de de Imóveis de Maringá-PR. Os imóveis foram partes avaliados buscarão em a R$ 39.440.000,00 reunião de todos o e executivos já se encontram fiscais nos penhorados termo do em executivos parágrafo fiscais ajuizados único pela União. do Após a concretização…

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Cláusula 92Em foco: A DEVEDORA assume o compromisso de quitar as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. A DEVEDORA assume o compromisso de quitar as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. $ 1º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, ou ainda a prática de qualquer outro ato que impeça, dificulte ou torne inócua a penhora realizada, comprometem-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com…

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança. 1 - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou até 5 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI- a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a cons…

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 12. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 5622. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 532. A DEVEDORA será notificada…

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Cláusula 12Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 13Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13 Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 14Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15.As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 16Em foco: Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 17Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 18Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 19Em foco: Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 20Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Valores e percentuais citados13 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 33.593.300,48
  • R$ 19.512.719,84
  • R$ 23.375.376,07
  • R$ 13.561.170,53
  • R$ 6.222.709,30
  • R$ 39.440.000,00
  • 41,91%
  • 41,98%
  • 70%
  • 1%
  • 20%
  • 65%
  • 58,65%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 PARCELAS
  • 120 PARCELAS
  • 90 dias
  • 120 MESES
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:16:28.439Z
Tamanho da captura
5.567.008 bytes
SHA256a1a8756f67e6c2c2d849db3c48eca28fa538f4907f596b383bba621c004bd050Consultar fonte original