Steviafarma Industrial S.a
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA acima relacionados,
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; U - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 32. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; UI - notificar os DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação. UM - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA com capacidade de pagamento classificada como D; —(b) a perspectiva de resolução de litígios nos termos da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente impugnações desiste ou dos das recursos administrativos eventuais e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando alegações de direito, atuais a ou futuras, quaisquer sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 72. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados, inclusive o imóveis registrados sob as matrículas nºs 1.560 e 2.537 do 4º Serviço de Registro de de Imóveis de Maringá-PR. Os imóveis foram partes avaliados buscarão em a R$ 39.440.000,00 reunião de todos o e executivos já se encontram fiscais nos penhorados termo do em executivos parágrafo fiscais ajuizados único pela União. do Após a concretização…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 92. A DEVEDORA assume o compromisso de quitar as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. $ 1º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, ou ainda a prática de qualquer outro ato que impeça, dificulte ou torne inócua a penhora realizada, comprometem-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança. 1 - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou até 5 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI- a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a cons…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 12. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 5622. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 532. A DEVEDORA será notificada…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13 Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15.As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 19. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 20. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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