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Abrir perfil e repositórioPRFN3
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 13
Conferir assinatura · página 13Procurador da Fazenda Nacional GONÇALVES
Documento 2 · página 23
Conferir assinatura · página 23A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.2 3.1.2. Imóvel de matrícula nº [E «o ofício cs Registro ce imóveis os Comarca de ltaquaquecetuba/SP, de propriedade de Antônio Sarac e Ana Maria Lobo Sarac (já qualificados em epigrafe), mediante a formalização de, penhora nas execuções fiscais especificadas na
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Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 1º. O presente Instrumento versa sobre a garantia fidejussória prevista na Cláusula “3.1.7” do Termo, ficando a ele vinculado para garantir a integralidade das inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) transacionadas. Parágrafo único. As inscrições em DAU transacionadas estão especificadas no Anexo | do Termo, e alcançam, hoje, a quantia de R$ 24.731.225,92, não considerados os benefícios concedidos pela Transação.
Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 22. A rescisão da:Transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições em DAU transacionadas, de modo que a fiança assegura O valor total do saldo devedor acima mencionado, subtraído do montante já eventualmente recolhido pelo DEVEDOR, devidamente atualizado pelo índice legal aplicável aos débitos inscritos em dívida ativa da União DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA
Conferir no PDF oficial · página 22CLÁUSULA 32. Os FIADORES obrigam-se expressa e voluntariamente a satisfazer à CREDORA, a obrigação assumida pelo DEVEDOR na Transação caso este não a cumpra.
Conferir no PDF oficial · página 23CLÁUSULA 4º. Renunciam ós FIADORES ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, assim como à faculdade de exonerar-se, prevista no artigo 835 do Código Civil.
Conferir no PDF oficial · página 23CLÁUSULA 52. Os FIADORES declaram que são proprietários ou devedores fiduciantes dos bens imóveis especificados na listagem exemplificativa contida no Anexo V do Termo. Parágrafo único. Anexa-se ao presente as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos FIADORES, referente ao ano calendário 2022, apresentadas pelos mesmos à PGFN por ocasião das negociações da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 23CLÁUSULA 62. A garantia fidejussória vigerá até a extinção das inscrições em DAU especificadas no Anexo |. DA ANUÊNCIA
Conferir no PDF oficial · página 23CLÁUSULA 7. As ANUENTES, casadas com os FIADORES, pelo regime da comunhão parcial de bens, anuem expressamente ao presente instrumento, nada tendo a opor sobre seus termos. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 23CLÁUSULA 82, A presente garantia produzirá efeitos independentemente de homologação judicial 4 Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. São Paulo, em 26 de outubro de 2023. GABRIEL AUGUSTO LUIS Assinado de forma digital por BERNARDO ANATOLE | Assinado de formactotalpor TEIXEIRA GABRIEL AUGUSTO LUIS TEIXEIRA. ALVES DE feitio GONCALVE: enc ve RR O re : + E Dodo 2021108 1651430500 os Espa BERNARDO ASSIS GABRIEL AU O LUIS TEIXEIRA Procurador da Fazenda Nacional GONÇALVES Pr…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
d5b135315d6215018f057d190b41b0ad28718e5320d8ff96cddfad2aa9f28c39Consultar fonte originale69f52e0ee0672e8434a9fa894ade23ca1a311daeecf7f82c76858e633e8d1b8Consultar fonte original