Arxo Industrial do Brasil Ltda em Recuperação Judicial
Referência: ti-da7f7e569a41. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-da7f7e569a41. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12 A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01/2025 em face da(s) DEVEDORA(S), por meio de parcelamentada dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos! e Il, cujo montante totaliza, na referida data, R$ 30.232.799,38 (trinta milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais, trinta e oito centavos). CLÁUSULA 22A(s] DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 22A(s] DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e assume(m) as
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 32A(s) DEVEDORA(S) reconhece(m) e confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da(s) DEVEDORA(S) em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 1. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO |
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52 Considerando: (a) a situação econômica da(s) DEVEDORA(S), aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada, observando-se o percentual máximo de desconto permitido legalmente, de até 70%, na condição de
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 62A(s) DEVEDORA(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 78Caberá à(s) DEVEDORA(S) o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 82A(s) DEVEDORA(S) oferece(m) em garantia da integralidade dos débitos aqui negociados o bem imóvel
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92 Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas; ll - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; im - à constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10A(s) DEVEDORA(S) poderá(ão) impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 11Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a(s) DEVEDORA(S)
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12lulgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13 Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN | CLÁUSULA 14As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 14As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente transação
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 15Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 16A(s) DEVEDORA(S) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18 Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19 A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
a93461c6639bf143a77086384c3bff4237667f4073b69ae9ccf28bd792f1053dConsultar fonte original