Solução Serviços Comércio e Construção Ltda (Eireli)
Referência: ti-dcea02ec211c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-dcea02ec211c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO |. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAG…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica da requerente, sua capacidade de pagamento, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), sendo concedidas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até [HH a cada uma das inscrições, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplicado de forma proporcional sobre os ac…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alinea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proce…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais = fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta E £ as seguintes declarações: Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: 5 | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos = assumidos;
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. As inscrições incluidas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E z DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, =. cabendo à DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da divida esteja negociada. A utilização de tais créditos prefere à utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo nega…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Ceará para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Fortaleza, 21 de março de 2023. - RAFAELA RANCO ABREU ie Gunma RAFAELA FRANCO ABREU Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará ANA CAROUNA ARAMSO DE SOUZA “q e Damon ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Procuradora-Chefe da Divida Ativa na 5º Região SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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