Iguaçu Celulose Papel S/a
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional), da devedora e das garantidoras, com o encerramento de litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. 81º São objetos do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO | deste documento. $2º Além destas, as inscrições que nesta data se encontram parceladas sob outros programas…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A devedora poderá solicitar a inclusão nesta transação dos débitos relacionados abaixo, que se encontram na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB), tão logo inscritos em dívida ativa da União, comprometendo-se a, oportunamente. apresentar requerimento próprio para tal objetivo, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições desta negociação original, no que diz respeito ao desconto calculado com base na capacidade de pagamento. [VALOR PRINCIPAL |…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. A devedora reconhece que está em negociações avançadas para realizar a venda da maioria dos seus ativos florestais e industriais retratada no Ato de Concentração nº 08700.007187/2021-20 para o Grupo CPMC, de cujo desfecho e assinatura se compromete a comunicar a União no prazo de 3 (três) dias de sua efetivação ou do encerramento das tratativas sem sucesso. Assim, pactuados os pagamentos por dita venda, a devedora assume a obrigação de, em até trinta (30) dias a contar da assinatura…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 7º infra. $ 1º. A devedora aceita as condições da transação individual e assume as seguintes obrigações, que deixarão de existir apenas se efetivadas as quitações tratadas no caput: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo, obrigação extensível às empresas garantidoras: H - n…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 7º infra. $ 1º. A devedora aceita as condições da transação individual e assume as seguintes obrigações, que deixarão de existir apenas se efetivadas as quitações tratadas no caput: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo, obrigação extensível às empresas garantidoras: H - n…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. A devedora declara que: | — as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores ! — não se utilizou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; HI - não…
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 5º. A devedora e as garantidoras declaram que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 6º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 7º. Os débitos relacionados no ANEXO | serão quitados integralmente mediante a observância das seguintes condições $1º Ao saldo consolidado dos débitos transacionados, serão aplicados os descontos descritos no percentual de 30,72%. respeitados os limites aos descontos previstos na Lei 13.988/2020 e Portaria PGFN 9.917/20; $2º Os descontos efetivamente concedidos, discriminados no ANEXO |, incidem de forma proporcional sobre os acréscimos legais e não atingem o valor principal dos débito…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. O fluxo de pagamentos proposto nas tabelas 1 e 2 acima, será mantido apenas na hipótese de não concretizada a venda referida na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. A devedora reconhece que está em negociações avançadas para realizar a venda da maioria dos seus ativos florestais e industriais retratada no Ato de Concentração nº 08700.007187/2021-20 para o Grupo CPMC, de cujo desfecho e assinatura se compromete a comunicar a União no prazo de 3 (três) dias de sua efetivação ou do encerramento das tratativas sem sucesso. Assim, pactuados os pagamentos por dita venda, a devedora assume a obrigação de, em até trinta (30) dias a contar da assinatura…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A devedora poderá solicitar a inclusão nesta transação dos débitos relacionados abaixo, que se encontram na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB), tão logo inscritos em dívida ativa da União, comprometendo-se a, oportunamente. apresentar requerimento próprio para tal objetivo, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições desta negociação original, no que diz respeito ao desconto calculado com base na capacidade de pagamento. [VALOR PRINCIPAL |…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A devedora poderá solicitar a inclusão nesta transação dos débitos relacionados abaixo, que se encontram na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB), tão logo inscritos em dívida ativa da União, comprometendo-se a, oportunamente. apresentar requerimento próprio para tal objetivo, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições desta negociação original, no que diz respeito ao desconto calculado com base na capacidade de pagamento. [VALOR PRINCIPAL |…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 7º infra. $ 1º. A devedora aceita as condições da transação individual e assume as seguintes obrigações, que deixarão de existir apenas se efetivadas as quitações tratadas no caput: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo, obrigação extensível às empresas garantidoras: H - n…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 7º infra. $ 1º. A devedora aceita as condições da transação individual e assume as seguintes obrigações, que deixarão de existir apenas se efetivadas as quitações tratadas no caput: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo, obrigação extensível às empresas garantidoras: H - n…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. A devedora reconhece que está em negociações avançadas para realizar a venda da maioria dos seus ativos florestais e industriais retratada no Ato de Concentração nº 08700.007187/2021-20 para o Grupo CPMC, de cujo desfecho e assinatura se compromete a comunicar a União no prazo de 3 (três) dias de sua efetivação ou do encerramento das tratativas sem sucesso. Assim, pactuados os pagamentos por dita venda, a devedora assume a obrigação de, em até trinta (30) dias a contar da assinatura…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º O presente acordo constitui ato inequívoco de reconhecimento dos débitos transacionados pela devedora e garantidoras, que confessam de modo irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10º O presente acordo de transação suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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