Liceu Franco Brasileiro S/a
Referência: ti-df883a2b661c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN2
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-df883a2b661c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, cabendo exclusivamente aos DEVEDORES e FIADORES a adoção dos procedimentos necessários par: requisitarem aos Juízos das Execuções Fiscais a formalização do gravame, bem como responsabilizarem-se por eventual custo que houver. 3.2.2. informar que a penhora de faturamento, descrita no item 3.1.2. será formalizada a partir da decisão administrativa que venha eventualmente a reconhecer a rescisão do acordo. 3.3. Os DEVEDORES deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar d…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, cabendo exclusivamente aos DEVEDORES e FIADORES a adoção dos procedimentos necessários par: requisitarem aos Juízos das Execuções Fiscais a formalização do gravame, bem como responsabilizarem-se por eventual custo que houver. 3.2.2. informar que a penhora de faturamento, descrita no item 3.1.2. será formalizada a partir da decisão administrativa que venha eventualmente a reconhecer a rescisão do acordo. 3.3. Os DEVEDORES deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar d…
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Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, cabendo exclusivamente aos DEVEDORES e FIADORES a adoção dos procedimentos necessários par: requisitarem aos Juízos das Execuções Fiscais a formalização do gravame, bem como responsabilizarem-se por eventual custo que houver. 3.2.2. informar que a penhora de faturamento, descrita no item 3.1.2. será formalizada a partir da decisão administrativa que venha eventualmente a reconhecer a rescisão do acordo. 3.3. Os DEVEDORES deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar d…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, cabendo exclusivamente aos DEVEDORES e FIADORES a adoção dos procedimentos necessários par: requisitarem aos Juízos das Execuções Fiscais a formalização do gravame, bem como responsabilizarem-se por eventual custo que houver. 3.2.2. informar que a penhora de faturamento, descrita no item 3.1.2. será formalizada a partir da decisão administrativa que venha eventualmente a reconhecer a rescisão do acordo. 3.3. Os DEVEDORES deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar d…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, os DEVEDORES e FIADORES obrigam-se a manter as garantias ji realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 78, II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, nelas incluídas os bens objeto de constrição nas Execuções Fiscais em trâmite na data da assinatura do presente termo. 5.6. Os DEVEDORES e FIADOR…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, os DEVEDORES e FIADORES obrigam-se a manter as garantias ji realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 78, II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, nelas incluídas os bens objeto de constrição nas Execuções Fiscais em trâmite na data da assinatura do presente termo. 5.6. Os DEVEDORES e FIADOR…
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula 6.1.2, pagarem, parcelarem ou garantirem, por meio de depósito, carta de fiança, seguro ou outra espécie de garantia suficiente e idônea, novos débitos inscritos em Dívida Ativa da União após a formalização do acordo de transação; 5.7.9. Manterem a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e procederem a individualização dos valores recolhidos dos respectivos trabalhadores, quando for o caso; 5.8. A CREDORA obriga-se a: 5.8.1. Notificar os DEVEDORES sempre que…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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