Pessego Transportes Ltda.
Referência: ti-dffb07c3a15a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN3
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-dffb07c3a15a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioPROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Documento 1 · página 2
Conferir assinatura · página 2A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Sumário
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4 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1cláusula 1.2. do Termo de Transação Individual assinado que: “1.2. A Transação objetiva o equacionamento dos seguintes débitos (“Dívida Transacionada”): 1.2.1. Débitos já inscritos em Dívida Ativa listados no Anexo |; e 1.2.2. Débitos que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sejam inscritos em dívida ativa até a data de assinatura do presente termo;” (grifo nosso) 2. Foram inscritos em Dívida Ativa da União débitos que estavam sob administração da Secretaria da…
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 6.3.4 passa a ter a seguinte redação: 6.3.4 Autoriza-se, neste caso, respeitados os limites supracitados, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL (“PF/BCN”), no valor máximo de R$ 36.717.493,92, para amortização da Dívida Transacionada.
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 6.3.4 passa a ter a seguinte redação: 6.3.4 Autoriza-se, neste caso, respeitados os limites supracitados, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL (“PF/BCN”), no valor máximo de R$ 36.717.493,92, para amortização da Dívida Transacionada.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 9.1 e 9.2 passam a ter a seguinte redação: 9.1. A presente transação fica condicionada à comprovação por parte do(s) Requerente(s) de que regularizaram a dívida com o FGTS. 9.2 A regularização mencionada pode se dar via parcelamento, suspensão por decisão judicial ou comprovação de apresentação de PRDI com fundamento verossímil. DATA E ASSINATURAS BRUNO DA ROCHA BARROS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
0edb34249cf2b847cde5ab6af5b4f1ac81903836d646a43d6e4922843e540339Consultar fonte originalbf5961ca574da2858476c8097253e2493b9c4c99b8139055a33b171d56cfeac0Consultar fonte original