Cooperativa de Colonizacao Agropecuaria e Industrial Pindorama Ltda
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Documento 1 · página 6
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO T. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGA…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (oitenta e quatro) meses, a dívida não-previdenciária, face a sua natureza jurídica de cooperativa, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (cinquenta e oito, vírgula sessenta e um por cento), baseado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, confor…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º, Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições. das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro, em quaisquer uma das contas, Demais Débitos ou Previdenciário; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziam…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Processo SEI nº 12883.100944/2021-18
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Compete à DEVEDORA, no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do presente Termo, oferecer à penhora, nas Execuções Fiscais correspondentes às inscrições constantes da
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…
Conferir no PDF oficialcláusula começará a contar a partir do efetivo
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do Processo SEI nº 12883.100944/2021-18
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja negociada.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado ao DEVEDOR, a seu exclusivo critério, a faculdade de incluir os débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus ao DEVEDOR, Firmam as partes o presente para que produza os efeitos dese…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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