Floresta Jatobá Brasil Ltda
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Anexo II
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Termo
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação tem por objeto a regularização da situação fiscal da CONTRIBUINTE perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em: 1.1.1. Plano de amortização da totalidade dos débitos em aberto de 44 nho CONTRIBUINTE inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); 4 Í
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal transacionado da CONTRIBUINTE se refere às inscrições arroladas abaixo, igualmente constantes no ANEXO | deste Termo, que totalizam a quantia de R$ 33.417.625,78, ,atualizados no mês de agosto de 2023. Não há outras inscrições em dívida ativa no nome do CONTRIBUINTE até a presente data. Número Valor consolidado sem descontos da CDA 50619015370-03 R$ 8.871.507,78 50219007805-50 R$ 24.546.118,00 TOTAL R$ 33.417.625,78 *Valores estimados referentes ao mês de agosto de…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A CONTRIBUINTE aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no Anexo |; H- Declara, sob as penas da lei, que preenche os requisitos da Lei 13.988/2020 para gozo dos benefícios específicos da presente modalidade de transação; mI- Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradori…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: E Presumir a boa-fé da CONTRIBUINTE em relação às declarações prestadas no momento da formalização da transação; IR Notificar a CONTRIBUINTE sempre que verificada hipótese de rescisão da transação, com concessão de prazo para regularização do vício; ma. Tornar públicas todas as negociações firmadas com a CONTRIBUINTE, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo; Iv. Prestar à CONTRIBUIN…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando: a) a situação econômica da CONTRIBUINTE; b) a necessidade de viabilizar a superação da sua situação transitória de crise; c) os valores envolvidos, a situação das dívidas e o rating “D" da CONTRIBUINTE, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da Dívida Transacionada (valores estimados em agosto de 2023): 5.1. Entrada de 5% (cinco por cento) sem desconto no valor a ser pago estimado de R$ 1.670.881,28 (um milhão e seiscentos e setenta mil e oitocentos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN n. 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e de garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LU…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados pela autoridade competente, dentro do prazo legal de cinco anos da sua utilização, mantendo-se as garantias dos débitos eventualmente existentes até a quitação integral do saldo devedor do Acordo de Transação. 81º. A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da 4 4 utilização…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. A CONTRIBUINTE e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado ao processo SEI, foram apurados até 31/12/2021, existem e estão regularmente escriturados e declarados à Seretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão também disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Eventuais créditos que a CONTRIBUINTE venha a dispor, por precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro meio, perante a União, deverão ser direcionados para adimplemento dos saldos devedores da Transação. Estes mesmos créditos, quando obtidos perante outros entes federados, poderão ser direcionados para adimplemento dos saldos devedores da Transação. DO PROJETO ESG- ENVIRONMENTAL SOCIAL AND GOVERNANCE (AMBIENTAL, SOCIAL E GOVERNANÇA) APRESENTADO PELA CONTRIBUINTE
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 102. A CONTRIBUINTE se compromete com o desenvolvimento do Projeto ESG “Quinoa na Comunidade"” por ela apresentado que se encontra devidamente descrito no Anexo Il juntado a este Termo, atuando em conjunto com a Comunidade Quilombola de Baco- Pari (beneficiários finais do projeto) por intermédio de transferência de tecnologia, assistência técnica, suporte gerencial e apoio financeiro para o desenvolvimento de uma cultura agrícola sustentável em prol desta comunidade. DOS LITÍGIOS JUDICI…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. A CONTRIBUINTE expressa e irrevogavelmente desiste das impugnações, ou dos recursos interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto a Dívida Transacionada e, cumulativamente, renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, o que deverá ser feito por intermédio de
Conferir no PDF oficialcláusula anterior não exime a CONTRIBUINTE
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12º. A dívida inscrita transacionada não constituirá impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das Proponentes, desde que considerados cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), enquanto vigente o acordo e o pagamento das parcelas estiver regular. $1º. Nos termos do art. 156, III, do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão ex…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º. Implicará rescisão da Transação: l O não pagamento dos DARF's nas datas previstas pelo sistema, decorrentes da assinatura do presente Termo relativamente aos débitos listados no ANEXO |; IR A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; MI. A…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14º. A rescisão da transação implicará: |. A exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, deduzidos os valores pagos, exceto se decretada a falência da CONTRIBUINTE; ILA execução automática de eventuais garantias; II.A revogação de Certidão d…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15º. Rescindida a Transação, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão, a formalização de nova transação, em qualquer modalidade, ainda que relativa a débitos distintos, nos termos do art. 77, III, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 81º. A CONTRIBUINTE será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação, por meio eletrônico, através do portal REGULARIZE ou de endereço eletrônico lá cadastrado. 82º. A CONTRIBUINTE poderá, no prazo de…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 16º. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da Transação, a CONTRIBUINTE deverá cumprir todas as exigências do acordo. 81º. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação. 82º. Julgado improcedente o recurso, a Transação será definitivamente rescindida. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 172. A presente transação terá prazo de vigência de até 5 (cinco) anos.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 182. A Transação foi autorizada na forma prevista nos artigos 60 a 61 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 (SEI nº 12221.104728/2023-99) e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas Partes.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 5áveis, etc. Questões como diversidade no local de trabalho, saúde e segurança, greves trabalhistas, trabalho infantil, impacto das operações na comunidade e na sociedade, etc., fazem parte do fator social. A governança, por seu turno, inclui todas as questões relacionados ao meio ambiente incluem emissões, uso da água, poluição da água, resíduos, uso de recursos renováveis e não renováveis, etc. Questões como divers
Conferir no PDF oficial · página 5ocial. A governança, por seu turno, inclui todas as questões relacionados ao meio ambiente incluem emissões, uso da água, poluição da água, resíduos, uso de recursos renováveis e não renováveis, etc. Questões como diversidade no local de trabalho, saúde e segurança, greves trabalhistas, trabalho infantil, impacto das operações na comunidad
Conferir no PDF oficial · página 5i todas as questões relacionados ao meio ambiente incluem emissões, uso da água, poluição da água, resíduos, uso de recursos renováveis e não renováveis, etc. Questões como diversidade no local de trabalho, saúde e segurança, greves trabalhistas, trabalho infantil, impacto das operações na comunidad
Conferir no PDF oficial · página 5ção, compliance, etc. Um indicador de mensuração para a sustentabilidade como o ESG é um proxy de desempenho importante que possui a governança como moderador, incluindo uma pontuação geral, refletindo uma visão equilibrada de uma empresa. 3) Nossas práticas ESG i. Governança Cor es do conselho, questões de agenda, corrupção, compliance, etc. Um indicador de mensuração para a sustentabilidade como o ESG é um proxy d
Conferir no PDF oficial · página 5ça como moderador, incluindo uma pontuação geral, refletindo uma visão equilibrada de uma empresa o diversidade do conselho, reuniões do conselho, questões de agenda, corrupção, compliance, etc. Um indicador de mensuração para a sustentabilidade como o ESG é um proxy de desempenho importante que possui a governança como moderador, incluindo uma pontuação geral, refletindo uma nováveis e não renováveis, etc. Questões
Conferir no PDF oficial · página 8s oferecidos pelo fundo precisa contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) por meio de demonstrações potenciais claras e visíveis para alcançar um impacto positivo sustentável nos meios de subsistência das pessoas mais pobres que dependem de commodities. A Um projeto para ser considerado elegível e apto para receber os investimentos oferecidos pelo fundo precisa contribuir para os Objetivos d
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
c30f75d45e50cd0f871b2e8b955b8664a5872aadcb6a9b59f892abb3a4cd55e7Consultar fonte originalf8e644e2b51ee7e8dccc8f689bbdb8fa1daa3d869ee0ab6bef48a9ff667fa107Consultar fonte original