Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda
Referência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e76b089df5d6. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da frataccnad a) Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procurador(a) da festiscosd B Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 03/07/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em junho/2023, R$ 148.354.284,00 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais), por meio de concessão de descontos, uso de…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 2/1
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 33. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. As DEVEDORAS, para os fins do art. 50, 83º e art. 54, 84º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas jurídicas nominadas (os treze CNPJ's), https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 3/1
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. E» DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | E II
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 68. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL (PRATO FEITO) relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGEN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA PRINCIPAL (PRATO FEITO) se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 5 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, du…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA PRINCIPAL (PRATO FEITO) se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 5 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, du…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos le Ile renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 5/1
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, a sede empresarial do crup (NO: de Santa Cruz do Sul/RS) e a Marca “Prato Feito”, PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens restaram devidamente penhorados nos autos da execução fiscal nº 5001062- 81.2019.4.04.7111 (PA-SEI nº 10145.101456/2022-19, docs. 34857396, 34973128 e 34973215).
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 03/07/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em junho/2023, R$ 148.354.284,00 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais), por meio de concessão de descontos, uso de…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Em razão da negociação empreendida, da consequente suspensão da exigibilidade de todas as inscrições e, também, da necessidade de caixa para honrar as parcelas da transação, ficam as DEVEDORAS liberadas da obrigação relativa à penhora sobre o faturamento e depósito judicial dos valores, conforme determinado nas Execuções Fiscais de números 5005686-18.2015.4.04.7111 e 5002056-22.2013.4.04.7111. PARÁGRAFO ÚNICO. Incumbe às DEVEDORAS peticionar nos pertinentes processos judiciais, para…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 6/1
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. E» DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | E II
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A impugnação será apreciada por Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 83º. A DEVE…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
8f05467e138d284a5f4a75589767427459469c56c6e4167e076f3e11db6a6a35Consultar fonte original