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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º, À presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 13/09/2023, relacionados no anexo |, em face da devedora acima por meio de concessão de desconto e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º, À DEVEDORA aceita às condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, Informações sobre bens, diretos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Hi - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 3º. À DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art, 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação à todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL CLÁUSULA A?, A Fazenda Nacional se obrig…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA A?, A Fazenda Nacional se obriga a
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5%. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a parti de informações econômico fina
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 62, A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados no Anexo | seus débitos são considerados irrecuperáveis por força do disposto no art, 25, inc b da Portaria PGFN n.6757/2022. $.1º Sobre as inscrições indicadas no anexo | - débitos SIMPLES NACIONAL - incidirá o desconto médio relacionado no Anexo Il observados os limites do 6 o art, 11 da Lein. 13.988/20, e doe o saldo devedor será pago em 145 [cento e quarenta e cinco) parcelas mensais escalonadas. 8.28, Sobre a inscr…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 78, A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nesta negociação, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, se opondo, no caso de ações judiciais à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do Inciso 1 do coput do art 487 do Código…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com à imediata retomada da cobrança dos créditos 1-a falta de pagamento de 6 (ses) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; li-a falta de pagamento de 1 (uma) até 8 (oito) parcelas, estando quitadas todas as demais; + a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos ac…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN https://sei.economia.gov.br/sei/controlador php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=41588978&infr... 2/4
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor a DEVEDORA, conforme art, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1955 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. À DEVEDORA se obriga à apresentar sua siluação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal,
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. Caberá à DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16, A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 13 de setembro de 2023, Telma Gutierrez de Morais Costa Mauro Moacir Riela Fernandes Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacio…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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