Frigorífico Nicolini Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-efe93b3942f1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01/03/2024, relacionados nos anexos I e II, em face das devedoras acima por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem are do acordo; 11 - não utilizar a transa ão de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falscar ou prejudicar de qu…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS, para os fins do art. 50, $3º e art. 54, $4º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas jurídicas nominadas, exclusivamente em relação aos tributos federais, autorizando, por conseguinte, a inserção como corresponsáveis umas das outras nos sistemas da dívida ativa e em relação à totalidade dos débitos transacionados. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR PRINCIPAL (FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA) se verificada hipótese de rescisão da transação, com concessão de prazo para regularizar o vício; HIT. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos da CORRESPONSÁVEL AGROARAÇÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, TV, $ 124 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, Ie 36, 1, ambos da Portaria PGEN/ME 6757/2022, e…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. O DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos I e II, e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inci…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Caberá ao DEVEDOR PRINCIPAL o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O DEVEDOR PRINCIPAL oferece em garantia os bens constantes no Anexo III, sobre os quais serão registradas penhoras nas execuções fiscais promovidas em face das DEVEDORAS. 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprictário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dív…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 02 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; TI - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. O DEVEDOR PRINCIPAL poderá impugnar o ato de rescisão da tran: a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. no prazo de 30 (trinta) dias 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A impugnação será apreciada por Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. As ins tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. s incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. O DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR PRINCIPAL E CORRESPONSÁVEIS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Caberá ao DEVEDOR PRINCIPAL o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. A presente transação c a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos I e II, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 14 de março de 2024. Eduardo Cadó Soares Procurador da Fazenda Nacional Filipe Loureiro Santos Procurador da Fazenda Nacional Coordenador da ER…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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