Aço Potiguar Ltda – em Recuperação Judicial
Referência: ti-f015b4df8469. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-f015b4df8469. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora-Chefe da Divida Ativa-PDA Procurador da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PREN5
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, as quais se restringem a débitos de natureza não previdenciária (demais débitos), não tendo sido constatadas, até a presente data, dividas de natureza previdenciária ou de FGTS. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, con…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarretando na interrupção e suspensão do prazo prescrici…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da divida não-previdenciária (demais débitos) em parcela única, com vencimento em 28/04/2023, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), observando-se a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG) da PARTE DEVEDORA, não implicando o benefício descrito qualquer reduçã…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso |ll do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVEDORA, através deste termo, presta as seguintes declarações: | - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; Ill - que não alienou, onerou ou ocultou b…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il- a falta de pagamento da parcela única prevista; Ill — deixar de regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em divida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação; IV — a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11º. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. CLÁUSULA 12%. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da pre…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12%. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, com anuência do administrador da recuperação judicial, para que produza os efeitos desejados. Recife, 27 de maio de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA -…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
b00ffa09804910b6777943360ad0755b32af381ce25c212044465624ee01bed7Consultar fonte original