Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Aço Potiguar Ltda – em Recuperação Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-f015b4df8469
Processo
12883.103268/2022-15
Data indicada no termo
04/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Aço Potiguar Ltda – em Recuperação Judicial

Referência: ti-f015b4df8469. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, as…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, as quais se restringem a débitos de natureza não previdenciária (demais débitos), não tendo sido constatadas, até a presente data, dividas de natureza previdenciária ou de FGTS. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, con…

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Cláusula 2Em foco: O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarretando na interrupção e suspensão do prazo prescrici…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da divida não-previdenciária (demais débitos) em parcela única, com vencimento em 28/04/2023, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), observando-se a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG) da PARTE DEVEDORA, não implicando o benefício descrito qualquer reduçã…

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Cláusula 4Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, renunciando a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso |ll do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código…

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Cláusula 5Em foco: Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA

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Cláusula 6Em foco: Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVEDORA, através deste termo, presta as seguintes declarações: | - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVEDORA, através deste termo, presta as seguintes declarações: | - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; Ill - que não alienou, onerou ou ocultou b…

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il- a falta de pagamento da parcela única…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il- a falta de pagamento da parcela única prevista; Ill — deixar de regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em divida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação; IV — a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona…

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Cláusula 8Em foco: Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 9Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 10Em foco: A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo.

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Cláusula 11Em foco: A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. CLÁUSULA 12%. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da pre…

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Referência extraída 12Em foco: %. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12%. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, com anuência do administrador da recuperação judicial, para que produza os efeitos desejados. Recife, 27 de maio de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA -…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 12%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:10:02.212Z
Tamanho da captura
683.675 bytes
SHA256b00ffa09804910b6777943360ad0755b32af381ce25c212044465624ee01bed7Consultar fonte original