Mcp Transportes Rodoviários S/a
Referência: ti-f274ac96da2f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-f274ac96da2f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 1° A presente transagao objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da Un
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 2°. O devedor aceita as condigdes para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigas
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3”, O devedor reconhece ¢ confessa de forma irrevogavel ¢ irretratavel a divida objeto da presente tr
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5° As inscrigSes indicadas no Anexo I serdo objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizagde
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 6°. A DEVEDORA possui o seguinte débito inscrito em divida do Fundo Gestor do FGTS — FGPR 202101029.
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7*. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnagdes ou dos recursos administrativos e das ages judic
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 8°, Caberé a DEVEDORA 0 peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 9", Nos termos do §7°, inciso II, do art. 3°, da Lei 14.148/21, dos devedores participantes de transa
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 1
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11", A DEVEDORA poder impugnar o ato de rescisio da transagdo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12%, As inscrigdes incluidas no plano de amortizagao da divida contemplado pela presente transagao tri
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13*. A divida de FGTS incluida neste termo no constituiré impedimento 4 emissio de certidio de regulat
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14*. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situagdo econémico-financeira, por meio de demonstragdes de
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 15*. A celebragdo da presente transago nao dispensa o recothimento das obrigagSes tributérias corrente
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 16*, Caso existam inscrigdes protestadas antes da data de formalizagao da conta de transagao individua
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 17°. Cessario os e
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 18*. A presente transagdo ¢ a interpretagdo das suas eléusulas ndo podem implicar redugdio do montante
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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