Sport Club do Recife em Recuperação Judicial
Referência: ti-f4d369ec6c1c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-f4d369ec6c1c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procurador-Regional da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de todas as inscrições em Divida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |, excluídas apenas aquelas cujos débitos são oriundos da Secretaria do Patrimônio da União.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO |, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Processo SEI nº 12883.100724/2023-48
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal inscrito em DAU será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente (em recuperação judicial) e sua capacidade de pagamento, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN, sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 70% em cada uma das inscrições, conforme a sua capacidade de pagamento, vedada a redução do montante…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os créditos de FGTS serão transacionados conforme tabela constante do anexo Il, pagos em 45 parcelas o montante principal e em 100 parcelas o valor referente aos juros, multas e encargos, conforme opção feita pela DEVEDORA e serão objeto de transação gerida pela Caixa Econômica Federal, devendo a DEVEDORA realizar os pagamentos por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Os pagamentos serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Serão formalizadas três contas independentes de transação: uma para Débitos Previdenciários, outra para Demais Débitos e uma de FGTS, sem prejuízo do caráter único da negociação, de modo que a inadimplência de qualquer das contas implicará a rescisão da transação e o restabelecimento da cobrança de todas as dividas, PREVIDENCIÁRIA, DEMAIS e FGTS sem qualquer desconto.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. Processo SEI nº 12883.100724/2023-48
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, à exceção dos valores bloqueados e depositados em contas judiciais à disposição da justiça em execuções fiscais, conforme anexo Ill, que serão transformados em pagamento definitivo para inclusão nas respectivas inscrições, com aproveita…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitado…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A venda dos bens aqui ofertados em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso autorizada a alienação de ativos no processo de recuperação judicial, independentemente da anuência da Fazenda Nacional, deverá ser revertido integralmente o produto da alienação para pagamento deste acord…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A DEVEDORA opta por excluir as inscrições 40 6 03 006920-86, 40 6 16 000073-95, 40 6 17 002434-73, 40 6 17 002435 — 54, 40 6 18 022726-77, 40 6 18 022727-58, 40 6 20 021457-25, 40 6 20 021458-06, 40 621 025022-95, 40 6 21 025023 — 76, 40 6 22 011779-37 e 40 6 22 011780-70 (todas originadas da Secretaria Processo SEI nº 12883.100724/2023-48
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Os valores depositados até a presente data na conta 1029.635. 00002300, vinculados à EF 0803467-74.2018.4.05.83.00, dada a garantia prevista na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, à exceção dos valores bloqueados e depositados em contas judiciais à disposição da justiça em execuções fiscais, conforme anexo Ill, que serão transformados em pagamento definitivo para inclusão nas respectivas inscrições, com aproveita…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A DEVEDORA se obriga a manter a regularidade, seja mediante pagamento, seja mediante garantia ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, de débitos oriundos da Secretaria do Patrimônio da União futuros e/ou ainda não inscritos na DAU. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alinea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 19. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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