Massa Falida de Uniauto Administradora de Consorcios Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 13
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Termo
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2Cláusula Primeira do Instrumento de Acordo prevê a venda de bens, em montante que proporcione recursos suficientes à implementação das restituições e o pagamento de encargos e dívidas da Massa Falida, dos credores trabalhistas e dos demais credores concursais (“todo o passivo concursal”), no montante de R$75.226.618,78 (em outubro de 2014): h) o valor dos bens arrecadados é de R$111.723.000,00, bastante superior ao passivo concursal da Massa Falida de UNIAUTO e LIDERAUTO (R$75.226.618,78 - em ou…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Primeira do Instrumento de Acordo prevê a venda de bens, em montante que proporcione recursos suficientes à implementação das restituições e o pagamento de encargos e dívidas da Massa Falida, dos credores trabalhistas e dos demais credores concursais (“todo o passivo concursal”), no montante de R$75.226.618,78 (em outubro de 2014): h) o valor dos bens arrecadados é de R$111.723.000,00, bastante superior ao passivo concursal da Massa Falida de UNIAUTO e LIDERAUTO (R$75.226.618,78 - em ou…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Segunda. (x) A
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Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva equacionamento o do passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO [ e II, mediante: 1 — Desconto máximo de até 59,50% (cinquenta e nove e cinquenta cento) a cadapor uma das inscrições em dívida ativa que consta do ANEXO |], individualmente, vedada a MP EM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3". A Requerente aceita as condições
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 4. Por meio do presente termo, com efeitos partir de suaa subscrição pelas partes e quitação das guias encaminhadas, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: 1 — Reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados ANEXOS destes, abstendo-se de nos 1 e II, sua responsabilidade pelo pagamento discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica capacidade da Requerente e sua de pagamento, aferidas a partir das declarações apresentadas pelo Síndico da Massa Falida, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas ANEXO II, observado no [ e os seguintes pressupostos: $1º Os débitos inscritos em dívida ativa da União serão quitados conforme plano de pagamento descrito no ANEXO III, cujo valor exato será obtido quando do cadastramento e consolidação das contas…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 6. Cabe à Requerente desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de quais direito sobre as impugnações se fundam as referidas ou recursos; e renunciar quaisquer alegações a de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respect…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão do acordo transação de individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO L: I-— A falta de pagamento integral da segunda parcela prevista neste acordo (ANEXO 1. MP EM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br 10
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 8º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência da Requerente, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. MP EM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgtn.gov.br u
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 9º. A presente transação terá o prazo de vigência até que sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta podem ser transação alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a Requerente. $2º A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela Requerente ou o cumprimento das obrigações ace…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 10º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI! (10695.102337/2023-38). Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. Valor objeto da transação: R$ 113.513.386,25 (em maio de 2025) PRFN 6/NEGOCIA, maio de 2025. Pela União (PGFN): ITALO BASTOS MARANI BRUNO PORTELLA DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Divisão de Negociaç…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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