Siderbrás Siderúrgica Brasileira Ltda.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º Região
Documento 1 · página 23
Conferir assinatura · página 23A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios compatibilizar os e, mediante concessões mútuas, interesses das Partes à redução dos riscos e ônus associados quanto ao inadimplemento da dívida e à do crédito dentro dos limites da cobrança forçada, promovendo a satisfação capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva equacionamento o de todo o passivo fiscal das Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO [. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Requerentes aceitam 3º. Os as condiç
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: 1 Reconhecem de forma débitos relacionados e confessam, irrevogável e irretratável, os no - ANEXO 1, bem como responsabilidade pelo pagamento sua destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas partir a verificação da das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional demais da Administração Pública, serão concedidas condições ou aos órgãos as para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais c…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam quedepósitos judiciais em dinheiro os e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu afastada de pagamento, a aplicação de qualquer tipo desconto. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 8
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 8º. Cabe às impugnações ou dos recursos Requerentes desistir administrativos das que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do resp…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da de todos débitos descritos ANEXO 1 e execução da exigibilidade os no garantia: 1- A falta de de 3 (três) prestações consecutivas alternadas da pagamento ou ou prestação final, estando pagas todas as demais; 1 - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurad…
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos pagos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 11º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. 62º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 12º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13º. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br Pp
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios compatibilizar os e, mediante concessões mútuas, interesses das Partes à redução dos riscos e ônus associados quanto ao inadimplemento da dívida e à do crédito dentro dos limites da cobrança forçada, promovendo a satisfação capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva equacionamento o de todo o passivo fiscal das Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO [. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios compatibilizar os e, mediante concessões mútuas, interesses das Partes à redução dos riscos e ônus associados quanto ao inadimplemento da dívida e à do crédito dentro dos limites da cobrança forçada, promovendo a satisfação capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: 1 Reconhecem de forma débitos relacionados e confessam, irrevogável e irretratável, os no - ANEXO 1, bem como responsabilidade pelo pagamento sua destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: 1 Reconhecem de forma débitos relacionados e confessam, irrevogável e irretratável, os no - ANEXO 1, bem como responsabilidade pelo pagamento sua destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
9f29b0805242fc7d251f157d48b1763c84e45479a8090bd1489400373c3b0f89Consultar fonte original