Estado de Minas Gerais
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-fe6b647b3d98. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A presente Transação objetiva o equacionamento dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa em nome do Requerente, de forma a equilibrar os interesses das partes, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º Constitui o objeto da presente transação individual os débitos do FGTS inscritos em dívida ativa sob os nº FGMG201902689, FGMG201902864, FGMG201902866, — FGMG201902929, FGMG201902940, | FGMG201902941, FGMG201902942, FGMG201902943, FGMG201902944, — FGMG201903066, FGMG201903093, FGMG201903178, FGMG202100165, FGMG202100166, FGMG202100167, — FGMG202100168, | FGMG202100169, | FGMG202100170, FGMG202100171, - FGMG202100172, FGMG202100173, FGMG202100174, FGMG202100175, FGMG202100176, | FGMG2…
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 3º. O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 14 deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas. OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional se obriga a: 1 prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do Requerente, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União e do FGTS; II - presumir a boa-fé do Requerente em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 14 deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas. OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Os débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Os valores pagos pelo Requerente, em cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado em ações ajuizadas pelos próprios trabalhadores, por meio de guia de recolhimento do FGTS — GRF, com códigos 650 e 660, deverão ser excluídos da dívida transacionada objeto da
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º Constitui o objeto da presente transação individual os débitos do FGTS inscritos em dívida ativa sob os nº FGMG201902689, FGMG201902864, FGMG201902866, — FGMG201902929, FGMG201902940, | FGMG201902941, FGMG201902942, FGMG201902943, FGMG201902944, — FGMG201903066, FGMG201903093, FGMG201903178, FGMG202100165, FGMG202100166, FGMG202100167, — FGMG202100168, | FGMG202100169, | FGMG202100170, FGMG202100171, - FGMG202100172, FGMG202100173, FGMG202100174, FGMG202100175, FGMG202100176, | FGMG2…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Após a assinatura do presente termo de transação, caso haja decisão judicial transitada em julgado em ações ajuizadas pelos próprios trabalhadores determinado o pagamento imediato de valores, o Requerente deverá efetuar o recolhimento através de guia de recolhimento do FGTS — GRF, com código 327, individualizada por trabalhador e competência a ser quitada, gerada através do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEHIP) $1º Os valores recolhidos n…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º, Até a revisão da dívida, com a eventual exclusão dos débitos das cláusulas 6ºa 9º, que ocorrerá durante o prazo de vigência da transação, deverá o Requerente recolher as prestações mensais no valor descrito no ANEXO 1 devidamente atualizado. $1º O Requerente, até a revisão da dívida, não poderá individualizar, nas guias de recolhimento do FGTS — GRF mensais de parcelas, os trabalhadores e competências que atendem as condições dos incisos 1 e II da
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. O Requerente se responsabiliza pelas informações prestadas e autenticidade da documentação encaminhada para revisão dos débitos prevista nas cláusulas 6º a 9º. Parágrafo único. Após a revisão da dívida, caso se constate erro ou incorreção das informações prestadas ou da documentação encaminhada, deverá o requerente realizar a quitação total dos débitos excluídos indevidamente, com a correspondente individualização, mediante guia a ser disponibilizada pela CAIXA /PGEN. DOS LITÍGIOS J…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Iixpressa e irrevogavelmente, o Requerente desiste das impugnações ou dos recursos interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto a Dívida “Transacionada e, cumulativamente, tenunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, o que deverá ser feito por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Im até 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo, as partes deverão peticionar nas Execuções Fiscais n. 1031201-39.2021.4.01.3800 e 1034939- 35.2021.4.01.3800 para noticiar ao juízo a celebração desta Transação. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 8
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 14 deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas. OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 3º, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias sem regularização dos débitos.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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