Antônio Barreto
Referência: ti-ff8e6d8baee5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN6
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ff8e6d8baee5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º Região
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da devedora M&A Distribuição Express Ltda. na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO. Parágrafo único. Eventuais débitos do Requerente ou da devedora que venham a ser inscritos em dívida ativa da União após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica da devedora M&A Distribuição Express Ltda. e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais”. Parágrafo único. Os débitos inscritos em…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de eventuais bloqueios em suas contas bancárias em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. Parágrafo único. O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conv…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Expressa e irrevogavelmente, o Requerente desiste das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida “Transacionada, inclusive sua inclusão em programas especiais de parcelamento e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as discussões judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, o que deverá ser feito por meio de requeri…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 4
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição deste
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 8º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência do Requerente, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Rua Carvalho de Almeida,…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. À presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o Requerente. $2º À presente transação vincula e produz efeitos para o Requerente e seus sucessores, ainda que a Fazenda Nacional não t…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 7
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da devedora M&A Distribuição Express Ltda. na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO. Parágrafo único. Eventuais débitos do Requerente ou da devedora que venham a ser inscritos em dívida ativa da União após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
Conferir no PDF oficialcláusula especial e renunciam reciprocamente aos respectivos
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica da devedora M&A Distribuição Express Ltda. e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais”. Parágrafo único. Os débitos inscritos em…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de eventuais bloqueios em suas contas bancárias em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. Parágrafo único. O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conv…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
b70b01add4cb8cb259d38b10a4a5677e8ca5e1aacfa8e1d7368e0cfdbd9a120dConsultar fonte original